Câmara Municipal do Seixal

Tem 60 dias – para promover, reconverter e reclassificar os trabalhadores que possuam os requisitos

A partir de Janeiro de 2009, o paradigma da AP – Administração Pública vai sofrer profundas mudanças, prende-se pelo facto da entrada em vigor de novos diplomas.

· Regime de vínculos, carreiras e remunerações – Lei n.º 12-A/2008
· Regime de contrato de trabalho em funções públicas – Lei n.º 59/2008
· Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas – Lei n.º 58/2008
· Regime de carreiras – Decreto-lei n.º 121/2008

Algumas coisas passarão a se processar de forma diferente, as carreiras, e a sua evolução e o posicionamento na nova tabela remuneratória única.
Acaba os operários semi-qualificados e qualificados, assistentes administrativos; técnicos profissionais, as carreiras verticais; horizontais e as promoções; reconversões; reclassificações segundo o actual método.

Nesse seguimento era extraordinariamente importante que a Câmara Municipal do Seixal, estivesse sensibilizada e interessada a utilizar as possibilidades que ainda dispõe até ao fim do ano para resolver e melhorar a posição indiciária de um número considerável de trabalhadores.

A Câmara Municipal do Seixal se quiser pode perfeitamente promover, reconverter e reclassificar os trabalhadores que possuam os requisitos.

As questões orçamentais não se devem colocar porque é do conhecimento público a excelente saúde financeira da autarquia.

Temos a plena consciência das dificuldades e constrangimentos financeiros que se vive, mas não queremos acreditar que a Câmara Municipal do Seixal vai perder a oportunidade de melhorar a vida dos seus trabalhadores.

Não Vote em Branco

Administradores públicos que contratem recibos verdes ilegais serão afastados dos cargos

Os administradores da Função Pública que autorizem a contratação de pessoal a recibos verdes, no próximo ano, para desempenhar funções subordinadas e permanentes dos serviços correm o risco de serem afastados do cargo.

Conforme apurou o Diário Económico, para além desta penalização, a proposta de Orçamento do Estado para 2009 prevê que sempre que a Inspecção-Geral de Finanças descubra casos de recibos verdes ilegais, as direcções das empresas públicas são obrigadas a alterar os mapas de pessoal dos serviços e a abrir um concurso para preencher esse cargo.

Esta medida já constava do acordo assinado em Maio entre os sindicatos da UGT e o ministro das Finanças e que visava combater a precariedade no Estado.

Contudo, e ao contrário do que acontece no sector privado, os trabalhadores não são integrados de imediato nos serviços e apenas podem concorrer no caso do ministro das Finanças autorizar abrir o concurso a pessoal fora da Administração Pública

Empregado está há 17 anos na "prateleira"

"Já não tens lugar nesta empresa, resta-te o vão de escada". As palavras do administrador continuam vivas na memória do ex-director financeiro como se não tivessem passado 17 anos. Sem tarefas atribuídas, continua a cumprir horário e a enfrentar os colegas, para quem é apenas "o funcionário na prateleira".

Estava há 11 anos num cargo de direcção de uma conhecida empresa portuguesa de construção civil quando foi chamado ao gabinete do administrador. O superior hierárquico disse-lhe que era "personna non grata" e propôs-lhe a rescisão de contrato. Nesse dia, Rui (nome fictício) percebeu que a sua carreira tinha acabado.

"Foi em 1991 que a brutalidade começou. O administrador chamou-me e disse-me 'já não tens lugar nesta empresa, resta-te o vão de escadas'", recorda.

Primeiro, tiraram-lhe o cargo de chefia. Depois passou a responder a ordens num departamento de contabilidade. Quando a empresa mudou de instalações, ficou na velha moradia arrendada, "sem funções e isolado": "Sentia-me diminuído, foi uma experiência extremamente dolorosa de ostracismo".

Mais tarde passou para uma sala gigante com várias secretárias e computadores, "o departamento dos escriturários", onde jovens trabalhavam freneticamente enquanto ele aguardava ordens, que surgiam muito esporadicamente.

"Davam-me funções menores, que eu me recusava a fazer por não serem adequadas à minha categoria e experiência profissional. Faziam-no para me poderem acusar de não cumprir ordens". Mas a situação agravou-se ainda mais em 1997, ano em que deixaram de lhe atribuir tarefas.

Quando a administração decidiu substituir o equipamento informático obsoleto, deu ordens para que não se mexesse na secretária de Rui. Na sala, a mesa do ex-director distingue-se bem: entre modernos computadores, está a velhinha máquina, "muito mais antiga e ultrapassada".

Matou o tempo a estudar e já é mestre

Obrigado a cumprir o horário, Rui arranjou forma de não enlouquecer. Começou por tirar uma pós-graduação, estudou para o mestrado, que entretanto concluiu com êxito, e agora já está na fase final do doutoramento. É também na secretária da empresa que muitas vezes prepara as aulas que lecciona num instituto politécnico.

Mas não é de ânimo leve que conta a sua história. São 17 anos a trabalhar para uma empresa que, segundo o próprio, quer o seu "desgaste e achincalhamento para que aceite uma rescisão".

E nem a relação com os colegas ajuda: "Estou diminuído em termos de capacidade profissional, sinto um certo complexo a nível de relacionamento com os outros pelo facto de toda a gente saber que estou na prateleira".

"Acho que isto é um crime pessoal, é um atentado à dignidade da pessoa".

Rui tinha apenas 44 anos quando tudo começou