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Câmara Municipal do Seixal

quinta-feira, 30 de outubro de 2008




Tem 60 dias – para promover, reconverter e reclassificar os trabalhadores que possuam os requisitos






A partir de Janeiro de 2009, o paradigma da AP – Administração Pública vai sofrer profundas mudanças, prende-se pelo facto da entrada em vigor de novos diplomas.

· Regime de vínculos, carreiras e remunerações – Lei n.º 12-A/2008
· Regime de contrato de trabalho em funções públicas – Lei n.º 59/2008
· Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas – Lei n.º 58/2008
· Regime de carreiras – Decreto-lei n.º 121/2008

Algumas coisas passarão a se processar de forma diferente, as carreiras, e a sua evolução e o posicionamento na nova tabela remuneratória única.
Acaba os operários semi-qualificados e qualificados, assistentes administrativos; técnicos profissionais, as carreiras verticais; horizontais e as promoções; reconversões; reclassificações segundo o actual método.

Nesse seguimento era extraordinariamente importante que a Câmara Municipal do Seixal, estivesse sensibilizada e interessada a utilizar as possibilidades que ainda dispõe até ao fim do ano para resolver e melhorar a posição indiciária de um número considerável de trabalhadores.

A Câmara Municipal do Seixal se quiser pode perfeitamente promover, reconverter e reclassificar os trabalhadores que possuam os requisitos.



As questões orçamentais não se devem colocar porque é do conhecimento público a excelente saúde financeira da autarquia.



Temos a plena consciência das dificuldades e constrangimentos financeiros que se vive, mas não queremos acreditar que a Câmara Municipal do Seixal vai perder a oportunidade de melhorar a vida dos seus trabalhadores.

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