Regras para despedir no Estado avançam em Janeiro

Estatuto Disciplinar já está no Diário da República.

Foi ontem publicada em Diário da República mais uma das peças essenciais para a reforma da Administração Pública – o novo estatuto disciplinar dos funcionários públicos.

Depois do novo contrato de trabalho no Estado, este é o segundo diploma da reforma da função pública a ser aprovado pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

O novo estatuto disciplinar, que deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano, estabelece os direitos e os deveres dos funcionários públicos, bem como as condições em que há lugar a despedimentos.

Esta figura articula-se directamente com o novo sistema de avaliação no Estado (SIADAP), em vigor já este ano – o estatuto prevê que passe a ser possível despedir um trabalhador com duas avaliações negativas seguidas.

O diploma mereceu o apoio de duas das três estruturas sindicais – de fora ficou a Frente Comum da CGTP – e vai entrar em vigor em 2009, juntamente com um conjunto de outros diplomas destinados a implementar a reforma da Administração Pública.

Para os trabalhadores do Estado, a entrada em vigor do novo estatuto significa um novo conjunto de direitos e deveres.

Por exemplo, os prazos de prescrição do direito de instaurar um processo disciplinar, que passa dos actuais três para apenas um mês, passando também a haver um prazo para a conclusão do processo disciplinar.

Outra das novidades introduzidas é a possibilidade de os funcionários excedentários – aqueles que o Estado considera serem desnecessários para as tarefas da Administração Pública – serem alvo de processos disciplinares.

O documento que foi ontem publicado é o corolário da mudança que o Governo de José Sócrates e Teixeira dos Santos trouxe aos funcionários do Estado, perante a crítica de uma boa parte deles.A reforma do Estado, uma das bandeiras do Governo de José Sócrates, está a chegar ao fim do período de desenho de novas leis: entre as principais contam-se o sistema de avaliação dos funcionários públicos, a lei da mobilidade – que facilita a não só a transferência entre serviços, mas também a própria saída dos trabalhadores do Estado –, a lei de vínculos, carreiras e remunerações na função pública e o novo contrato de trabalho.

Novas leis...

- A nova lei que define as regras do contrato de trabalho em funções públicas foi das primeiras peças a ser aprovada no âmbito da reforma da função pública.- O Governo aprovou depois o regime de incentivos e avaliação dos trabalhadores do Estado.- A seguir, foi a vez do modelo de carreiras, vínculos e remunerações dos funcionários do Estado.... E novo modelo- Além da função pública, o Governo reformulou também a própria organização do Estado.- O PRACE (Plano de Reestruturação da Administração Central do Estado) e as novas leis orgânicas dos serviços dos ministérios são outros exemplos de reorganização do Estado e dos serviços públicos.

Redução na taxa social

PS: Deputado quer cortar contribuições para a Segurança Social

Os trabalhadores com vencimentos até 1500 euros devem passar a descontar apenas 10 por cento do seu salário para a Segurança Social, ou seja, menos um por cento do que actualmente. Quem o defende é o deputado socialista Victor Baptista, que garante levar a proposta a debate na Assembleia da República.

"Todos nós sabemos das restrições orçamentais e da necessidade de as empresas não perderem competitividade, não sendo possível o aumento da massa salarial. Por isso, bater-me-ei pela redução das contribuições à Segurança Social, que irá permitir melhorar os salários dos trabalhadores mais carenciados", afirmou ao CM Victor Baptista.

O deputado socialista defende a redução das contribuições à Segurança Social em um por cento para os trabalhadores com salários até 1500 euros. Por outro lado, para quem tiver vencimentos superiores a 5000 euros, a taxa contributiva deverá aumentar um por cento, mantendo-se igual (11 por cento) para os salários entre os 1500 e os 5000 euros.

"O impacto da medida no Orçamento do Estado será reduzido", assegurou Victor Baptista, que, para minimizar as penalizações nas reformas que a medida iria implicar, propõe ainda a criação de um tecto mínimo nas pensões.v

Victor Baptista, que apresentou anteontem à noite a proposta enquanto recandidato à Federação de Coimbra do PS, adiantou que a proposta tem tido "muita receptividade" no PS e que após as eleições irá levar a proposta à Assembleia da República.
"Estou convicto de que é uma boa medida e comprometo-me a bater-me por ela", frisou.

Função pública perde 11% do salário

Por cada mil euros de ordenado por mês

Os funcionários públicos perderam nos últimos oito anos cerca de 11,2 por cento em poder de compra, ou seja, 112 euros por cada mil euros de salário. Esta é a diferença entre o agravamento do custo de vida desde o ano 2000 e a actualização salarial dos servidores do Estado com rendimento superior a mil euros mês, que foram os mais penalizados.

Função Pública: Cavaco promulga novo regime

O Presidente da República, Cavaco Silva, já promulgou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado no passado dia 18 de Julho na Assembleia da República. Fonte do Palácio de Belém confirmou esta quarta-feira a promulgação, mas não adiantou a data em que a mesma ocorreu.

O diploma foi aprovado pela maioria socialista com as abstenções do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologia 'Os Verdes'.A proposta, apresentada pelo Governo, foi fortemente criticada pela CGTP e pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a qual pediu ao Presidente da República a fiscalização preventiva de inconstitucionalidade de algumas das regras do decreto que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

De acordo com a proposta do Executivo, o novo RCTFP pretende aproximar a legislação laboral do sector público à do sector privado. A nova lei, que deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2009 e vai ser aplicada a cerca de 500 mil trabalhadores, prevê a possibilidade de despedimento por inadaptação, uma das matérias mais contestadas pelos sindicatos do sector.

O RCTFP prevê também a possibilidade de os funcionários públicos pedirem a pré-reforma aos 55 anos e de serem abrangidos por convenções colectivas de trabalho a negociar com as organizações sindicais.