O Presidente da República, Cavaco Silva, já promulgou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado no passado dia 18 de Julho na Assembleia da República. Fonte do Palácio de Belém confirmou esta quarta-feira a promulgação, mas não adiantou a data em que a mesma ocorreu.
O diploma foi aprovado pela maioria socialista com as abstenções do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologia 'Os Verdes'.A proposta, apresentada pelo Governo, foi fortemente criticada pela CGTP e pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a qual pediu ao Presidente da República a fiscalização preventiva de inconstitucionalidade de algumas das regras do decreto que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
De acordo com a proposta do Executivo, o novo RCTFP pretende aproximar a legislação laboral do sector público à do sector privado. A nova lei, que deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2009 e vai ser aplicada a cerca de 500 mil trabalhadores, prevê a possibilidade de despedimento por inadaptação, uma das matérias mais contestadas pelos sindicatos do sector.
O RCTFP prevê também a possibilidade de os funcionários públicos pedirem a pré-reforma aos 55 anos e de serem abrangidos por convenções colectivas de trabalho a negociar com as organizações sindicais.
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