Privatização de Serviços Públicos

Um peso e uma medida para cada margem do Tejo

Ao contrário de outras organizações sindicais cujas opiniões divergem consoante os interesses
políticos, o SINTAP é coerente e firme na defesa dos Serviços Públicos e na sua posição contrária à sua privatização.

O SINTAP considera legítima e apoia a luta dos trabalhadores da limpeza urbana da Câmara Municipal de Lisboa, em defesa dos seus postos de trabalho e contra a hipotética pretensão de privatizar aqueles serviços em algumas zonas da cidade.

O que o SINTAP não pode aceitar é que, neste caso, e perante uma mera hipótese em estudo, certa organização sindical parta de imediato para a convocação de uma greve que grandes transtornos causa à população lisboeta, em contraponto com o comprometedor silêncio a que se remeteu em situação semelhante na outra margem do Rio Tejo, na Câmara Municipal
de Almada.

Com efeito, quando em 2004, sem qualquer garantia para os trabalhadores quanto à estabilidade do emprego, horário laboral, condições de trabalho e salários, a mesma organização sindical que agora convoca impulsivamente uma greve na Câmara Municipal de Lisboa, por compromissos e conluios político-partidários, ficou do lado do poder autárquico e não defendeu os interesses dos cerca de 300 trabalhadores afectados.

Vestida de uma mesma cor, essa organização sindical adopta pesos e medidas diferentes quando está numa ou noutra margem do Tejo.

Estado tem 262 milhões para promover funcionários

O Orçamento do Estado para 2009 tem inscritos 262 milhões para progressões na carreira por bom desempenho e contratação de novos funcionários.

Os serviços da administração directa e indirecta do Estado têm 262 milhões de euros disponíveis para gastar em progressões na carreira por opção do dirigente e em recrutamento de pessoal, apurou o Diário Económico, com base nos valores de despesa com pessoal inscritos na proposta de Orçamento do Estado para 2009 - e esclarecidos pelo Ministério das Finanças.

São 262 milhões de euros para todos os dirigentes do Estado fazerem face às necessidades de pessoal que venham a sentir e colocarem em prática parte da reforma da Administração Pública: promoverem os funcionários com melhor desempenho, por opção gestionária.O montante disponível poderia ser mais elevado, não fosse o Executivo de José Sócrates prever a cativação de 25% do total (87 milhões de euros) no articulado da lei do Orçamento do Estado para o próximo ano.

Contactado pelo Diário Económico, o Ministério das Finanças não quis comentar os números, mas adiantou que a descativação dos 87 milhões de euros “só pode ser efectuada, sob pena de se agravar o défice, se houver margem na receita e/ou na despesa”. Ou seja, o Ministério esclarece que a cativação não é uma forma de ganhar “folgas orçamentais à partida” para cumprir a meta do défice, já que para todos os efeitos este montante não é considerado despesa enquanto não for desbloqueado.

Só no decorrer da execução orçamental, e consoante o comportamento das despesas e das receitas é que o ministro das Finanças poderá optar por descativar a verba. Assim, em vez de 349 milhões de euros, os serviços só poderão contar com os 262 milhões de euros disponíveis.Verba equivale ao aumento salarial de 2,1% deste ano“A verba poderá ser grande, já que as progressões dependem da avaliação para avançar”, comenta José Oliveira Rocha, professor catedrático especialista em Administração Pública, da Universidade do Minho.

O professor lembra ainda que as contratações estão limitadas pela regra ‘dois por um’. 262 milhões de euros representam 2,4% das despesas com pessoal orçamentadas e equivalem ao custo do aumento salarial de 2,1% (260 milhões de euros) dado este ano a todos os funcionários públicos.“Mas não podemos antecipar com rigor”, acrescenta Oliveira Rocha, explicando que “não sabemos como vai ser o comportamento dos dirigentes em matéria de progressões” e lembrando ainda que 2009 “não será um ano tipo, devido às eleições”.

Desta verba depende a capacidade real dos dirigentes de serem mais autónomos na sua gestão. Se o dinheiro chegar apenas para o recrutamento de novos trabalhadores – necessidades estas que já têm de estar previstas nos mapas de pessoal definidos com as respectivas tutelas – os dirigentes perdem a possibilidade de promover os melhores funcionários. Se tal acontecer, os funcionários públicos ficam sujeitos apenas às progressões por acumulação de créditos.As regras na função pública1 - Progressões dependem da avaliaçãoDesde o início do ano que os funcionários públicos deixaram de ter progressões automáticas, dependentes apenas da antiguidade. Agora há duas formas de progredir: uma, reunindo dez pontos ao longo do tempo.

No máximo é possível acumular três pontos por ano, caso o trabalhador obtenha a nota máxima. A outra alternativa é ser promovido directamente pelo dirigente do serviço – são as chamadas “alterações facultativas”.2 - Regra ‘dois por um’ é para manter em 2009O objectivo de redução do número de funcionários públicos mantém-se para 2009. O Executivo já sublinhou que a regra ‘dois por um’ vai continuar a ser aplicada. Ou seja, o Governo compromete-se a admitir apenas uma nova entrada no Estado, por cada duas saídas.

Antes de partirem para contratações fora do Estado, os serviços devem verificar no quadro de activos em mobilidade especial se existe um trabalhador adequado para as funções desejadas. Desde 2006, esta medida foi responsável por uma redução líquida de mais de 51 mil funcionários públicos.3 - Peso do Estado no emprego em quedaDe acordo com o Boletim do Observatório do Emprego Público, o peso do Estado no emprego tem vindo a diminuir.

Em 1999, eram funcionários públicos 16% da população empregada por conta de outrém e 21,8% dos trabalhadores do sector dos Serviços. Com a alteração da máquina do Estado e a redução de funcionários públicos, em 2007 o peso é de 13,8% no total de empregados por conta de outrém e de 18% nos Serviços.O que significa...- As cativações do Orçamento do Estado são formas de controlar as despesas.

Em vez das verbas associadas a cada rubrica serem transferidas do Orçamento do Estado na sua totalidade, parte delas passa a depender de decisão excepcional do Governo. - Segundo o Executivo, as verbas que estão cativas não foram contabilizadas no défice, o que significa que se forem desbloqueadas têm um impacto adicional nas contas públicas.- A cativação permite alargar os orçamentos dos serviços, caso a execução orçamental corra melhor do que o esperado. Se as despesas forem inferiores ao projectado, ou as receitas mais elevadas, é possível desbloquear esta verba extra.

Função Pública: Fesap pondera manifestação nacional contra proposta de aumentos salariais

12 de Novembro de 2008, 12:25

Lisboa, 12 Nov (Lusa) - A Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) pondera promover uma manifestação nacional dos funcionários públicos contra a política do Governo, uma forma dos trabalhadores manifestarem o seu descontentamento face à proposta de aumentos salariais para 2009.

O responsável pela Fesap, Nobre dos Santos, falava aos jornalistas após a reunião com o Governo no âmbito das negociações salariais para o próximo ano, tendo o Executivo proposto uma subida de 2,9 por cento, enquanto esta estrutura sindical reivindica 3,5 por cento.

"Se as coisas continuarem como estão temos de manifestar o nosso descontentamento contra a intransigência" do Governo, defendeu Nobre dos Santos, frisando que a manifestação "tem de ser de todas as estruturas sindicais da Administração Pública".

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública já agendou para dia 21 de Novembro uma manifestação nacional contra os aumentos salariais propostos pelo Executivo de José Sócrates.

Após a reunião, a Fesap continua a não aceitar a posição do Governo, que classifica de "pouco clara e pouco evidente de vontade negocial".
Para o dirigente sindical, "tudo aponta para que a proposta inicial e final do Governo seja a mesma".

Apesar da crise, a Fesap considera que é necessário uma recuperação de algum poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública.
A Fesap reafirmou não estar de acordo com o Governo no que respeita aos aumentos salariais, mas Nobre dos Santos reconheceu que "há matérias em que começa a haver aproximação [entre as partes], como a questão que tem a ver com o acesso a refeitórios do Estado de trabalhadores com mais baixo rendimento, como os pensionistas".

Está hoje a decorrer a segunda ronda negocial entre os sindicatos da Função Pública e o Governo, com vista a fixar os aumentos salariais para 2009.

A Fesap foi a primeira estrutura sindical a ser hoje recebida pelo Governo, estando neste momento a decorrer a reunião com a Frente Comum.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) será recebido à tarde.
EA/CSJ.

Câmara Municipal do Seixal

Tem 60 dias – para promover, reconverter e reclassificar os trabalhadores que possuam os requisitos

A partir de Janeiro de 2009, o paradigma da AP – Administração Pública vai sofrer profundas mudanças, prende-se pelo facto da entrada em vigor de novos diplomas.

· Regime de vínculos, carreiras e remunerações – Lei n.º 12-A/2008
· Regime de contrato de trabalho em funções públicas – Lei n.º 59/2008
· Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas – Lei n.º 58/2008
· Regime de carreiras – Decreto-lei n.º 121/2008

Algumas coisas passarão a se processar de forma diferente, as carreiras, e a sua evolução e o posicionamento na nova tabela remuneratória única.
Acaba os operários semi-qualificados e qualificados, assistentes administrativos; técnicos profissionais, as carreiras verticais; horizontais e as promoções; reconversões; reclassificações segundo o actual método.

Nesse seguimento era extraordinariamente importante que a Câmara Municipal do Seixal, estivesse sensibilizada e interessada a utilizar as possibilidades que ainda dispõe até ao fim do ano para resolver e melhorar a posição indiciária de um número considerável de trabalhadores.

A Câmara Municipal do Seixal se quiser pode perfeitamente promover, reconverter e reclassificar os trabalhadores que possuam os requisitos.

As questões orçamentais não se devem colocar porque é do conhecimento público a excelente saúde financeira da autarquia.

Temos a plena consciência das dificuldades e constrangimentos financeiros que se vive, mas não queremos acreditar que a Câmara Municipal do Seixal vai perder a oportunidade de melhorar a vida dos seus trabalhadores.

Não Vote em Branco

Administradores públicos que contratem recibos verdes ilegais serão afastados dos cargos

Os administradores da Função Pública que autorizem a contratação de pessoal a recibos verdes, no próximo ano, para desempenhar funções subordinadas e permanentes dos serviços correm o risco de serem afastados do cargo.

Conforme apurou o Diário Económico, para além desta penalização, a proposta de Orçamento do Estado para 2009 prevê que sempre que a Inspecção-Geral de Finanças descubra casos de recibos verdes ilegais, as direcções das empresas públicas são obrigadas a alterar os mapas de pessoal dos serviços e a abrir um concurso para preencher esse cargo.

Esta medida já constava do acordo assinado em Maio entre os sindicatos da UGT e o ministro das Finanças e que visava combater a precariedade no Estado.

Contudo, e ao contrário do que acontece no sector privado, os trabalhadores não são integrados de imediato nos serviços e apenas podem concorrer no caso do ministro das Finanças autorizar abrir o concurso a pessoal fora da Administração Pública

Empregado está há 17 anos na "prateleira"

"Já não tens lugar nesta empresa, resta-te o vão de escada". As palavras do administrador continuam vivas na memória do ex-director financeiro como se não tivessem passado 17 anos. Sem tarefas atribuídas, continua a cumprir horário e a enfrentar os colegas, para quem é apenas "o funcionário na prateleira".

Estava há 11 anos num cargo de direcção de uma conhecida empresa portuguesa de construção civil quando foi chamado ao gabinete do administrador. O superior hierárquico disse-lhe que era "personna non grata" e propôs-lhe a rescisão de contrato. Nesse dia, Rui (nome fictício) percebeu que a sua carreira tinha acabado.

"Foi em 1991 que a brutalidade começou. O administrador chamou-me e disse-me 'já não tens lugar nesta empresa, resta-te o vão de escadas'", recorda.

Primeiro, tiraram-lhe o cargo de chefia. Depois passou a responder a ordens num departamento de contabilidade. Quando a empresa mudou de instalações, ficou na velha moradia arrendada, "sem funções e isolado": "Sentia-me diminuído, foi uma experiência extremamente dolorosa de ostracismo".

Mais tarde passou para uma sala gigante com várias secretárias e computadores, "o departamento dos escriturários", onde jovens trabalhavam freneticamente enquanto ele aguardava ordens, que surgiam muito esporadicamente.

"Davam-me funções menores, que eu me recusava a fazer por não serem adequadas à minha categoria e experiência profissional. Faziam-no para me poderem acusar de não cumprir ordens". Mas a situação agravou-se ainda mais em 1997, ano em que deixaram de lhe atribuir tarefas.

Quando a administração decidiu substituir o equipamento informático obsoleto, deu ordens para que não se mexesse na secretária de Rui. Na sala, a mesa do ex-director distingue-se bem: entre modernos computadores, está a velhinha máquina, "muito mais antiga e ultrapassada".

Matou o tempo a estudar e já é mestre

Obrigado a cumprir o horário, Rui arranjou forma de não enlouquecer. Começou por tirar uma pós-graduação, estudou para o mestrado, que entretanto concluiu com êxito, e agora já está na fase final do doutoramento. É também na secretária da empresa que muitas vezes prepara as aulas que lecciona num instituto politécnico.

Mas não é de ânimo leve que conta a sua história. São 17 anos a trabalhar para uma empresa que, segundo o próprio, quer o seu "desgaste e achincalhamento para que aceite uma rescisão".

E nem a relação com os colegas ajuda: "Estou diminuído em termos de capacidade profissional, sinto um certo complexo a nível de relacionamento com os outros pelo facto de toda a gente saber que estou na prateleira".

"Acho que isto é um crime pessoal, é um atentado à dignidade da pessoa".

Rui tinha apenas 44 anos quando tudo começou