Governo reabre contratações

Em 2009, na função pública

A partir do próximo ano o Governo acabará com o congelamento das admissões na Função Pública, mas estas serão condicionadas. A orientação do Executivo já foi enviada pelo Ministério das Finanças aos serviços do Estado e consta das instruções para a preparação do Orçamento de Estado para 2009.

As admissões ficarão, no entanto, de acordo com o jornal ‘Diário Económico’ condicionadas à necessidade de emagrecer a máquina do Estado. O recrutamento de pessoal fica limitado às novas regras da função pública – nova lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações, sistema de avaliação e novo contrato de trabalho, que entrarão em vigor a Janeiro de 2009.

A circular enviada na passada sexta-feira pelo direcção-geral do Orçamento aos serviços do Estado estabelece que as despesas relativas ao recrutamento de novos funcionários será decidida pelos dirigentes máximos de cada serviço, em articulação com o próprio Ministério, e deverá ter a adequada disponibilidade orçamental.

O Governo socialista comprometeu-se a reduzir 75 mil funcionários até ao final da legislatura, em 2009, uma medida justificada com a necessidade de redução do défice orçamental. A diminuição das despesas com funcionários deverá atingir este ano os 13,5 mil milhões de euros, dos quais 61 por cento relativos a salários.

Recolha de resíduos sólidos no concelho de Almada

Câmara Municipal de Almada tem recorrido a empresa privada

A Câmara Municipal de Almada desde há um ano a estar parte tem recorrido sistematicamente aos serviços de uma empresa privada para realizar a recolha de resíduos sólidos urbanos dos circuitos nocturnos.

A empresa requisitada não é mais nem menos que líder no mercado nacional, desenvolve um vasto leque de actividades no domínio da prestação de serviços de saneamento e limpeza.
Tem como ponto de partida a recolha de resíduos sólidos domésticos, comerciais, industriais ou especiais, completando-se no tratamento, reciclagem ou deposição em aterros controlados. Com mais de 20 anos de experiência no mercado nacional, a IPODEC beneficia das mais recentes inovações tecnológicas, de apoio material e logístico incomparável, assente numa sólida base financeira.
Propõe soluções, integradas e adaptadas para a gestão de todos os resíduos, em coordenação com os técnicos das autarquias.
Esta empresa já é a concessionária da limpeza urbana e pública da Câmara Municipal de Setúbal, desde 2003.

O esclarecimento por parte da Câmara Municipal de Almada para esta situação deve-se ao facto de ter necessidade de recorrer ao aluguer destas viaturas por motivos de seguro e assim justifica a presença da empresa privada.

Para nós sindicato (SINTAP) temos algumas reservas em aceitar as explicações, porque esta situação tem se verificado ultimamente diariamente e porque quando se aluga uma viatura (uma situação pontual) ela vem descaracterizada e sem motorista, o que não é o caso.

Isto é tudo muito preocupante, porque a empresa (IPODEC) tem vindo a colocar as suas viaturas ao serviço da autarquia de Almada (que são iguais ás do município em termos de modelo não de cor) com trabalhadores seus, que só trabalham nos circuitos nocturnos e só até ás 04.oohoras da manhã.

A ser verdade as explicações da autarquia Almadense, coloca-se a questão: Porque é que a Câmara Municipal de Almada quando necessita de viaturas, não recorre ao renta car e aluga viaturas sem motoristas, e depois os seus trabalhadores “Condutores de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais” operam com as viaturas, visto que são viaturas iguais ás que o município possui.

Isto é um forte indicador da vinda da empresa IPODEC para Almada, para fazer a recolha dos resíduos sólidos dos circuitos nocturnos, tal como aconteceu com a empresa Suma que já realiza a limpeza urbana à noite em 3 freguesias do concelho de Almada.

Será que a Câmara Municipal de Almada pretende entregar a recolha dos resíduos sólidos à gestão privada?

Pelo que tem visto em experiências passadas, o SINTAP manifesta grandes reservas quanto à forma como normalmente decorre este tipo de processos, que colocam sempre a viabilidade financeira das autarquias e o lucro da empresa concessionária à frente dos direitos dos trabalhadores e da qualidade do serviço prestado.

São comuns os problemas relacionados com a estabilidade e a manutenção dos postos de trabalho já existentes, com os horários de trabalho, com os salários e até com as próprias condições que são dadas aos trabalhadores no exercício das suas tarefas.

Sendo contra este tipo de avanços privatizadores das funções públicas, o SINTAP( sindicato dos trabalhadores da administração pública) está atento e tudo fará para, acima de tudo, defender os direitos e os interesses dos trabalhadores e a eficiência dos serviços prestados às populações.

Sindicato e Siemens acordam 17 mil supressões de emprego sem despedimentos

O sindicato alemão IG Metall anunciou hoje ter chegado a acordo com a Siemens para aplicar um gigantesco plano de cerca de 17 mil supressões de emprego que se fará sem despedimentos.

O IG Metall divulgou em comunicado citado pela Lusa, que a Siemens renuncia a qualquer despedimento 'seco', opção que de início não estava de parte. Os empregos devem ser suprimidos "por saídas voluntárias ou dispositivos de reforma antecipada", segundo o IG Metall.O sindicato assegura também que a direcção renunciou à venda da divisão de serviços de montagem industrial SIMS.

Sindicato e direcção devem chegar a acordo até 15 de Agosto sobre os pormenores deste plano social, que já suscitou fortes reacções quando foi anunciado há algumas semanas. O IG Metall ameaçou, nessa altura, desencadear greves em caso de despedimentos puros.

Apesar dos lucros registados, estas supressões de emprego, que dizem respeito em primeira linha a serviços administrativos, devem permitir à Siemens recuperar atrasos em termos de competitividade em relação à concorrência internacional.

Câmara Municipal de Almada não paga a totalidade das despesas de campanha da lista B

Ao abrigo do ponto n.º2 do artigo n.º72 dos Estatutos da Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Almada apresentou a Lista B candidata à eleição da Comissão de Trabalhadores e Delegados de Sector as suas despesas (uma factura no valor de 1200,00€) referente aos folhetos e brindes que entregaram aos trabalhadores durante o processo eleitoral.

A Câmara Municipal de Almada considerou que a lista B excedeu o montante estabelecido e que portanto não pagava mais que 800,00€, por outro lado desconhece-se os montantes gastos pela outra lista.

É importante ter em conta que os estatutos não estabelecem montantes e que a haver, eles são acordados entre as listas candidatas, coisa que não aconteceu, e disso é prova a acta n.º4 do processo eleitoral.

Com esta decisão inesperada a Câmara Municipal de Almada criou um problema de ordem financeira, que teve como desfecho, o pagamento de 800,00€ pela Câmara e os outros 400,00€ pagos pelos candidatos.

Função Pública - Como pode e deve progredir na carreira

A Lei n.º12-A/2008, de 27 Fevereiro, que aprovou o novo Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remuneração dos Trabalhadores da Administração Pública, alterou as regras relativas à progressão (na nova terminologia, alteração do posicionamento remuneratório) criando 2 cenários possíveis:

1 Cenário – Opção gestionária
Ponto n.º1 artigo 46.º Alteração do posicionamento remuneratório:

- Tendo em consideração as verbas orçamentais destinadas a suportar o tipo de encargos previstos na línea b) do n.º1 do artigo 7.º, o dirigente máximo do órgão ou serviço decide, nos termos dos n.º 3 e 4 do mesmo artigo, se e em que medida, este se propõe suportar encargos decorrentes de alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores do órgão ou serviço.

Ponto n.º1 artigo 47.º Alteração do posicionamento remuneratório: Regra
- Preenchem os universos definidos nos termos do artigo anterior os trabalhadores do órgão ou serviço, onde quer que se encontrem em exercício de funções, que na falta de lei especial em contrário, tenham obtido, nas ultimas avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram:

Menções

Duas menções máximas, consecutivas 2 - Excelente
Três menções imediatamente inferiores às máximas, consecutivas 3 - Muito Bom
Cinco menções imediatamente inferiores às referidas na alínea anterior, desde que consubstanciem desempenho positivo consecutivas 5 - Bom

Essa progressão está dependente desde que haja cabimento orçamental, responsabilidade essa que é das autarquias.


2 Cenário – Regra
Ponto n.º6 artigo 47.º Alteração do posicionamento remuneratório

- Que há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontra, quando a haja, independentemente dos universos definidos nos termos do artigo anterior, quando aquele na falta de lei especial em contrário tenha acumulado 10 pontos nas avaliações do seu desempenho, referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra, contados nos seguintes termos:


Menções Qualitativas Créditos
Excelente De 4,5 a 5 valores = 3
Muito Bom De 4 a 4,4 valores = 2
Bom De 3 a 3,9 valores = 1
Necessita de desenvolvimento De 2 a 2,9 valores = 0
Insuficiente De 1 a 1,9 valores = -1

Haja ou não haja cabimento orçamental, os trabalhadores que tenham acumulado 10 pontos obrigatoriamente passam para a posição remuneratória imediatamente seguinte.


Conclusão á duas formas de progredir na carreira

1º - Opção Gestionária, decisão da autarquia
2º - Regra geral, ao fim de 10 créditos.

Para mais esclarecimentos consulte o site do SINTAP em WWW.SINTAP.PT

Parabéns e Coragem

No passado dia 19 e 20 de Maio de 2008, os Trabalhadores da Câmara Municipal de Almada foram chamados às urnas para eleger a sua Comissão de Trabalhadores e Delegados de Sector para o mandato de 2008/2011.

Um conjunto de trabalhadores de vários sectores da Câmara Municipal de Almada e com diversas filiações sindicais, sob o slogan “Uma Comissão de Trabalhadores ao Serviço de Todos”, decidiu candidatar-se á eleição para a Comissão de Trabalhadores e Delegados de Sector.

Tinha como primeiro objectivo dar a oportunidade de escolha aos trabalhadores da CMA, objectivo esse alcançado.

Segundo, que da eleição resultasse a eleição de trabalhadores com outras ideias e dinâmicas para o órgão, objectivo também alcançado, porque a lista B elegeu 3 elementos para a Comissão de Trabalhadores e 2 Delegados de Sector.

Terceiro, mexer com a vida interna da autarquia de Almada, objectivo esse também alcançado, prova disso foram as propostas que faziam parte do programa.

Votaram 854 trabalhadores num total de 1462 trabalhadores ficaram por votar 608 trabalhadores o que traduziu numa taxa de abstenção de 41,59%, a somar a tudo isto 35 votos brancos e 17 nulos e 1 inutilizado o que resultou de 553 Lista A 249 Lista B.

Os candidatos da lista B, desde o inicio que consideraram que o processo sofria de alguns aspectos de discórdia desde as datas do acto eleitoral, que foram 2 dias, coisa que nunca aconteceu, e que os Estatutos não permitem, passando pela composição das mesas de voto compostas maioritariamente por elementos afectos á lista A (dos cinco elementos constituintes apenas 1 pertencia à lista B), que nem todos os trabalhadores tiveram oportunidade de votar em virtude das urnas não terem ido ao seu local de trabalho, e por último ao facto da urna do dia 19 ter dormido nas instalações onde funciona a Comissão de Trabalhadores, Comissão Eleitoral e Comissão Sindical do STAL.

Não querendo arranjar desculpas para o resultado obtido, consideram que é importante os trabalhadores da Câmara Municipal de Almada saberem destes factos, que acreditam que poderão ter tido alguma influência nos resultados finais.

Não querem também deixar de agradecer a todos os que participaram no acto eleitoral e em especial àqueles que apoiaram o projecto desde o início, deixando aqui um apelo à participação dos que optaram por não votar, em virtude de considerarem bastante importante a opinião de todos.

Solidários

Com os trabalhadores afectos à DSEVT/DS que foram candidatos à Comissão de Trabalhadores alvos de transferência de serviço em pleno processo eleitoral, levando a perderem o subsidio de turno que representa 25% (150,00€) do seu vencimento. "Coragem"

Estas transferências foram pouco claras, levando-nos a imaginar que alguns responsáveis do DSEVT/DS também eles candidatos à Comissão de Trabalhadores arquitectaram um esquema como represália para obter melhores resultados eleitorais.

Por último, assumir o compromisso perante todos e especialmente perante aqueles que votaram na lista B, que apesar de se encontrarem em minoria e de não possuirem capacidade de decisão, cumpriram o mandato até ao fim.

Vamos dar início a um movimento independente de trabalhadores da Câmara Municipal de Almada, “MITCMA” que funcionará com um blog onde estará publicado todas as intervenções dos agora eleitos através da Lista B na Comissão de Trabalhadores de forma a que os trabalhadores da Câmara Municipal de Almada acompanhem o seu trabalho e ao mesmo tempo que possam enviar as suas preocupações e sugestões através de e-mail MITCMA@SAPO.PT para que se mantenha um contacto livre e permanente com todos os trabalhadores da Câmara Municipal de Almada de forma a realizarem um melhor trabalho.

Fumar pode ser motivo para despedimento

Há fumadores que estão a ser alvo de processos disciplinares conducentes ao despedimento, no âmbito da Lei do Tabaco, que começa a ser usada como «instrumento» para dispensar funcionários indesejados. Os patrões falam em quebras de produtividade de 15 por cento e admitem penalizações laborais.

Só nos gabinetes jurídicos de Lisboa e Porto da Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas (ANPME) estão a ser acompanhados 12 processos disciplinares com vista ao despedimento com justa causa, revelou o presidente daquele organismo, Augusto Morais.

Salientando que 40 por cento dos 2,3 milhões de trabalhadores das pequenas e médias empresas (PMEs) em Portugal são fumadores, Augusto Morais vaticina que «este é apenas o início» dos muitos litígios laborais que vão decorrer da nova legislação, em vigor há apenas cinco meses.

«Arranjam sempre esquemas» para fumar

Embora algumas empresas tenham criado espaços para fumadores, «na grande maioria das PMEs» os funcionários têm de abandonar as instalações ou inventar formas de acender um cigarro sem ser descobertos.

«Arranjam sempre esquemas para abandonar o local de trabalho e ir fumar para a casa-de-banho ou outros sítios como corredores e varandas. Temos até conhecimento de que, no sector da hotelaria, os trabalhadores metem-se dentro dos quartos», disse o presidente da associação portuguesa e vice-presidente da Confederação Europeia das PME.

Motivo para despedimento com justa causa

Se muitos patrões optam por «fechar os olhos» a estas práticas, sobretudo quando consideram que o trabalhador é bom profissional, outros «vêem a Lei do Tabaco como um instrumento para poder despedir com justa causa».

«Cinco dias úteis» de trabalho a fumar

«A entidade patronal verifica que os trabalhadores abandonam os seus postos de trabalho para fumar um cigarro e surge a possibilidade de lançar contra o trabalhador faltoso um processo disciplinar com o objectivo de o despedir com justa causa, principalmente quando o trabalhador é persona non grata», explicou o responsável, lembrando o caso dos sindicalistas ou de funcionários com muitos anos de casa que são vistos como «indesejados».

O especialista em Direito do Trabalho Fausto Leite, que já representou um trabalhador ameaçado de despedimento por saídas injustificadas da empresa para fumar, corrobora: «há patrões que se servem da questão do tabaco para tentar despedir».

«Há um caso em que os trabalhadores saíam das instalações para fumar à porta da empresa e os patrões fingiam tolerar. Com má-fé, foram somando todos os minutos das pequenas ausências e quando esse tempo correspondeu a cinco dias úteis avançaram com um processo de despedimento por justa causa», lembrou o jurista, considerando que provar a «justa causa» em tribunal é complicado e o vício é «uma grande atenuante».

Outros perigos

Além do risco de despedimento com justa causa, que não prevê o direito a indemnização nem a subsídio de desemprego, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços, José António Silva, lembrou outros perigos.

«Poderá acontecer que um fumador possa vir a ser penalizado a nível da avaliação. Não acredito que vá acontecer generalizadamente, mas admito perfeitamente que possa vir a acontecer», alertou.

Não aceitam fumadores

Actualmente já existem empresas que só aceitam trabalhadores não fumadores. Numa pesquisa feita na Internet, a Lusa encontrou cinco anúncios que «cometem a ilegalidade».

Paquete, vigilante de piscina, assistente administrativa, colaborador de loja e assistente de bordo são algumas das ofertas de trabalho que «exigem» aos candidatos ser «Não fumador», um requisito expresso em alguns anúncios como sendo mesmo um «factor eliminatório».

«Esses anúncios violam o princípio da igualdade no emprego. Pura e simplesmente não são admissíveis e são inconstitucionais. Um empregador não pode discriminar alguém por ser fumador», salientou o advogado Fausto Leite.