Mais de 60 mil contratados vão ter direito à ADSE

Medida deverá aplicar-se no próximo ano.

O Governo vai alargar o direito à ADSE a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, independentemente do seu regime contratual. Na prática, isto significa que os funcionários públicos com contrato individual de trabalho (CIT) passam a beneficiar deste subsistema de protecção social, que até agora estava reservado aos trabalhadores em regime de nomeação definitiva e com contrato administrativo de provimento. Em causa estão mais de 60 mil trabalhadores da Administração Central do Estado, a que se juntam mais dezenas de milhares de funcionários das administrações regionais e locais.

Esta medida está prevista no preâmbulo do diploma que define a protecção social dos funcionários públicos e resulta de um compromisso firmado ontem entre o Ministério das Finanças e os sindicatos afectos à União Geral dos Trabalhadores (UGT). Embora o diploma nada estabeleça quanto ao subsistema de protecção social, a Frente dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) conseguiram que o Governo acrescentasse ao preâmbulo da lei ontem acordada que, "no que se refere à ADSE, prever-se-á em diploma próprio que qualquer trabalhador que exerça funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação, possa inscrever-se neste sistema".

Questionado pelo DN, o Ministério das Finanças preferiu não avançar nenhuma data para elaboração e publicação desse diploma. Porém, para o presidente do STE, ficou implícito que a medida entrasse em vigor já no próximo ano.

Esta é uma excelente notícia para os funcionários em regime de contrato que, assim, passam a contar com um generoso apoio nos cuidados de saúde. Além do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estes funcionários, em troca de um desconto de 1,5% do seu salário, poderão usufruir de uma vasta rede de consultórios e clínicas privadas que, por intermédio de acordos com a ADSE, disponibilizam uma tabela de preços muito inferior à praticada no mercado. Por outro lado, os mais de 60 mil funcionários poderão continuar a frequentar os mesmos médicos privados, passando a beneficiar de uma comparticipação significativa do preço da consulta. Finalmente, terão direito a usufruir da tabela de comparticipações na compra de medicamentos e outros bens de saúde, como óculos ou próteses.

Segundo o relatório e contas de 2006, o encargo médio anual da ADSE com cada beneficiário foi de 700 euros. Este é, na prática, o valor do apoio que estes funcionários públicos vão receber por ano. A ADSE conta com cerca de 1,3 milhões de beneficiários, suportando anualmente uma despesa global de 867 milhões de euros.

ADSE passa a seguro opcional

No articulado da mesma proposta de lei que deverá ser aprovada brevemente na especialidade pelo Conselho de Ministros, o Ministério das Finanças assegura que o regime da ADSE não será afectado no futuro, afastando, assim, os receios de privatização do sistema. Para o Ministério das Finanças, a ADSE deve, no futuro, ser encarada como uma espécie de seguro de saúde, que complementa o SNS e pelo qual os funcionários pagam (já actualmente) 1,5% do seu salário.

Seguindo a lógica de seguro privado, o Governo vai acabar com a obrigatoriedade dos descontos para a ADSE. Assim, este subsistema passa a ser opcional, tal como qualquer outro seguro complementar assegurado pelas empresas privadas.

Fonte: Diário de Noticias - Quinta Feira 22 Maio de 2008

UGT não inviabiliza introdução negociada da flexibilidade nos horários de trabalho

09.05.2008
Jornal Publico, Por João Ramos de Almeida

João Proença diz ter a compreensão do Governo e dos parceiros sociais As propostas da União Geral dos Trabalhadores (UGT), apresentadas no quadro da primeira ronda de revisão da legislação laboral sobre a flexibilidade do trabalho nas empresas, não repudiam as propostas do Governo. Antes frisam a necessidade de precisar conceitos e passar a texto legal casos que já existam em negociações colectivas.

No documento de nove páginas, entregue aos parceiros sociais, não se lê a palavra "inaceitável" ou alguma manifestação clara de rejeição. A única excepção surge quando se aborda a eliminação da norma do Código do Trabalho que impede a redução salarial, caso se verifique uma redução de horário ou a intenção patronal de promover as alterações de horários ao nível da empresa.As propostas foram entregues na primeira das reuniões para abordar os cinco eixos do texto do Governo - aumentar a adaptabilidade nas empresas, promover a contratação colectiva, racionalizar a segurança no despedimento, reforçar a efectividade da legislação laboral e combater a precariedade.

É intenção do Governo dedicar uma semana a cada tema - entre reuniões tripartidas e bilaterais - de forma a conseguir um acordo que viabilize a discussão e aprovação parlamentar ainda este ano e a entrada em vigor das alterações no início de 2009.

À saída da primeira reunião dedicada à flexibilidade do trabalho nas empresas, os dirigentes da UGT deram o mote da sua posição sobre a matéria. Entendem que, tal como estão, as propostas oficiais vão ao encontro das ideias do patronato, abrem a porta à desregulamentação da organização do tempo de trabalho e, por isso, necessitam de ser clarificadas.

Mas, em contraponto à posição dos dirigentes da CGTP, que criticaram a intenção da proposta oficial de embaratecer o trabalho, as propostas da UGT entregues aos parceiros sociais parecem não inviabilizar um acordo nesta matéria. O secretário-geral da UGT, João Proença, afirmou ao PÚBLICO que as posições da UGT reuniram a compreensão dos parceiros e do próprio Governo.

O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, admitiu que as posições governamentais iriam ser clarificadas e que ainda se estava numa fase muito inicial. Abordando cada proposta do Governo, a UGT traça a sua posição sobre cada uma delas e acaba por delimitar a margem de aceitação naquelas que poderiam ser as propostas do Governo mais polémicas.

A par disso, considera como "medida positiva" o estabelecimento de prazos para aceitação pelo trabalhador da mobilidade e como "matérias muito positivas" o alargamento nas licenças parentais.

Posições da central ponto a ponto

"Banco de horas" Apenas deveriam existir em casos excepcionais, nomeadamente para evitar o despedimento e nunca em geral, sob pena de desaparecer o conceito de trabalho normal diário e semanal.

"Modulação dos horários" Já prevista na lei, com um período de quatro meses até um ano. Horários concentrados Pode significar "a imposição de novos horários (...). Tal significa que esses horários têm de ser muito clarificados".

Compensações "Matéria que tem de ser muito clarificada" com atenção aos mais baixos rendimentos.

Matérias sem alteração

A UGT considera ser "uma questão a clarificar" a enumeração daquelas que são eliminadas. A central "discorda completamente" da não inclusão neste grupo "da duração mínima do trabalho nocturno", tal como está previsto (sete horas).

Tal como é "fundamental" incluir os limites de trabalho extraordinário.

Redução salarial com redução de horário"A UGT discorda totalmente." É "inaceitável", embora haja casos excepcionais de empresas europeias.

Formação profissional"Medida prioritária" que necessita de clarificação.

Governo recua nos despedimentos no Estado, Público de 08-05-2008

As negociações do novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas prosseguem com o Governo a dar indicações de que pode vir a aceitar mexidas ao nível da redução ou suspensão dos contratos e do despedimento por inadaptação.

Estes dois pontos estão no centro das preocupações dos sindicatos do sector. João Figueiredo, secretário de Estado da Administração Pública, afirma que “não se trata de fazer grandes cedências, mas ter em conta os diversos contributos dos sindicatos".

Governo garante que cada progressão terá aumento de pelo menos 20 euros para os funcionários públicos

O secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, afirmou hoje que cada progressão na tabela remuneratória irá valer pelo menos mais 20 euros no vencimento dos funcionários públicos, pelo que considera ser compensador a obtenção de boas avaliações do desempenho.

Pedro Duarte

Em declarações aos jornalistas no final de uma ronda negocial com os sindicatos, João Figueiredo disse que a proposta do Governo de transição para o novo regime de carreiras e de grelha salarial garante que, sempre que hava um aumento da remuneração, o funcionário público nunca receberá menos de 20 euros, e poderá mesmo ver o seu vencimento aumentar em até 69 euros.

O governante precisa que, nos casos em que a progressão remuneratória for inferior a 20 euros, o trabalhador passará para o nível remuneratório imediatamente a seguir, passando a auferir um montante bastante mais elevado do que aquele que lhe estava inicialmente destinado.

Os sindicatos não aceitaram esta proposta por a considerarem "insuficiente" para compensar as perdas de poder de compra dos últimos anos.

Motoristas de Pesados não podem conduzir veículos especiais

Cada vez mais as autarquias adquirem veículos pesados com características especiais para realizar a limpeza urbana.
Permanece algum mal entendimento, sobre quem está habilitado para operar com os veículos, se é os trabalhadores com a categoria de Motorista de Pesados ou Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, o que leva por vezes a alguma efervescência.
O despacho n.º38/88 emitido pela Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, aprova os conteúdos funcionais das referidas carreiras.

8) Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais – Conduz máquinas pesadas de movimentação de terras ou gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas.

11) Motorista de Pesados – Conduz veículos de elevada tonelagem que funcionam com motores a gasolina ou diesel.

A confusão passa por haver a ideia que um motorista de pesados pode conduzir, uma varredora mecânica pesada.
Este tipo de veículo tem características muito especiais, possui vários sistemas hidráulicos, realiza limpeza urbana através de aspiração, e alguns têm o volante à direita.
De facto é um pesado mas devido a estas particulares técnicas o veículo só pode ser operado por um Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais.
Há autarquias que ainda não entendem assim, e continuam a querer colocar trabalhadores com a categoria de motorista de pesados a conduzir este tipo veículos especial. Os trabalhadores com a categoria de motorista de pesados não aceitam por duas razões: 1 porque não se enquadra na sua categoria profissional e 2 porque o vencimento do condutor de máquinas pesadas e veículos especiais é superior ao deles.
“As boas contas fazem os bons amigos”

Governo avança com pré-reformas no Estado

O Governo vai abrir uma nova porta para os funcionários saírem do Estado: as pré-reformas. Esta figura, muito utilizada no sector privado, está prevista na proposta de Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a que o DN teve acesso, que o Governo se prepara para entregar aos sindicatos. Este diploma vem adaptar cerca de 150 normas do Código do Trabalho (CT) à realidade da administração pública, substituindo a Lei 23/2004. E ao contrário da lei em vigor, a proposta do Governo prevê o recurso dos organismos públicos à pré-reforma, figura jurídica que, até agora, era exclusivamente utilizada no sector privado, designadamente em multinacionais, grandes empresas nacionais (como a EDP e a PT) e no sector da banca.

Mas o que é uma pré-reforma? Antes de mais, não tem nada a ver com as reformas antecipadas, que foram recentemente agilizadas pelo Governo. A pré-reforma é um acordo assinado entre a entidade patronal (neste caso, o Estado) e o trabalhador (com mais de 55 anos) e consiste na redução ou suspensão da prestação do trabalho mediante o pagamento de uma prestação calculada "em proporção do período normal de trabalho semanal acordado", refere a proposta do Governo. Esta prestação é "actualizada anualmente em percentagem igual" à da actualização salarial, mas as suas regras de cálculo dependem de um decreto regulamentar a publicar mais tarde.

A Segurança Social ou a Caixa Geral de Aposentações não têm qualquer despesa com este tipo de acordo, mas perdem receitas na medida em que não só a taxa contributiva é inferior como a retribuição sobre a qual esta incide é menor.

Porém - ao contrário do que se passa nas reformas antecipadas -, o vínculo contratual mantém-se o que significa que o trabalhador pré-reformado pode ser chamado pelo Estado a qualquer momento. Apesar disso, o funcionário "pode desenvolver outra actividade profissional remunerada" dentro dos limites fixados pelo regime de vínculos e carreiras.

Saiam eles

A pré-reforma é mais uma via para reduzir funcionários públicos. Depois da criação da licença extraordinária - que permite que um funcionário cesse funções no Estado para trabalhar no sector privado - e da flexibilização das reformas antecipadas, o Governo introduz agora a pré--reforma no Estado. Esta já existia, em teoria, para os funcionários com o regime de contrato individual de trabalho, mas não há registo da sua aplicação.

Agora, com a sua inscrição no diploma que adapta o CT à função pública e sobretudo com a transição da maioria dos funcionários nomeados (que não exerçam funções de soberania ou de autoridade) para o regime de contrato de trabalho de funções públicas, é expectável que o recurso à pré-reforma dispare a partir de Janeiro de 2009, data de entrada em vigor do diploma.

Docapesca fecha lotas e despede uma centena de funcionários

Nelson Morais

A reestruturação da empresa pública Docapesca vai levar ao despedimento de uma centena de funcionários, afirmou, ontem, na Praia de Mira, o secretário de Estado adjunto da Agricultura e das Pescas.

Luís Vieira confirmou também que serão suprimidos postos de vendagem de pescado com pouco movimento. O governante não os quantificou, mas outra fonte da tutela adiantou que estão nessa lista negra cerca de metade das actuais 56 lotas do país, onde trabalham 561 pessoas.

No âmbito da inauguração das novas instalações da lota da Praia de Mira, que movimentou 1.100 toneladas de peixe em 2007, Luís Vieira disse que a extinção de postos de trabalho e de vendagem é a única forma de endireitar as contas da Docapesca.

"Neste momento, a empresa está em falência técnica", observou, contabilizando "prejuízos acumulados de três milhões de euros". Este plano de redução de custos corresponde a uma das quatro soluções propostas pelo estudo que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas encomendou à consultora Tecninvest.

Outro dos cenários propostos do estudo passava pela privatização da Docapesca, mas o Governo entendeu que, de momento, "o sector privado não tem maturidade suficiente" para assumir tal concessão, começou por afirmar o secretário de Estado.

Momentos depois, ainda em resposta ao JN, Luís Vieira adiantaria outro motivo, que não a falta de maturidade, para o Governo não optar (já) pela privatização da Docapesca. "Esperamos que, no espaço de dois anos, a empresa esteja financeiramente recuperada.

Nessa altura, poderá ser privatizada", declarou.A reestruturação da empresa passará também por aumentar a concorrência entre compradores de peixe nas lotas, para valorizar o preço do pescado na primeira venda e aumentar os rendimentos de pescadores e armadores.

Embora a concentração de postos vendagem, por via do encerramento de parte deles, possa por si só aumentar a concorrência nas lotas, o Governo quer ir mais além.

Particulares nas lotas

Os planos do Ministério de Jaime Silva passam também por alargar o acesso às lotas a todos os particulares, incluindo, por exemplo, empresários da restauração.

Esta medida pretende acabar com acordos que os revendedores são acusados de fazer, entre si, para controlarem os leilões das lotas e comprarem os cabazes de peixe pelo preço mais baixo possível, explicou fonte do gabinete do ministro.

O problema desse tipo de actuação, que é costume provocar situações de conflito nas lotas, é que os revendedores acabam por ter margens de lucro bastante superiores às dos armadores e dos homens que vão ao mar.