Síndico Al-Madan

Assim Não - GREVE GERAL

2010-11-08T01:24:00.000-08:00

Mudar, porquê?

2010-08-28T07:15:00.000-07:00

Se mais de metade do "eleitorado" depende do Estado, não surpreende que eventuais programas que visem mexer nesta situação insustentável estejam condenados à rejeição, em favor de quem prometa não tocar em nada ou até garanta reforçar os subsídios.

Este pensamento parece um pouco absurdo, mas talvez não seja, se tivermos em consideração, estatísticas actualizadas sobre o número de pessoas que dependem do Estado, fazer algumas contas de somar e constatar os resultados monstruosos.

Vamos por partes e depois fazemos as contas no final.

Pensão de reforma
Existe 1,7 pessoas activas para sustentar cada reformado!

- A população do país está a envelhecer há vários anos, o que significa um crescente número de reformados que, depois de uma carreira nos sectores público ou privado, passam a desfrutar da pensão de reforma a que têm direito. Entre aqueles que recebem pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, já se contabilizam 3,4 milhões de pensionistas em Portugal, não esquecer que a população portuguesa é pouco mais que 10 milhões de habitantes.

Rendimento social de inserção
Há 538 mil beneficiários que desfrutam deste apoio

- De acordo com os dados oficiais, há 538 mil beneficiários que desfrutam deste apoio destinado a dar alguma coisa a quem não tem nada.

Função Pública
675 Mil funcionários em actividade

- Na Função Pública, apesar dos esforços de redução com as limitações de novas contratações por cada trabalhador que se aposente, contabilizam-se 675 mil funcionários em actividade. A estes, somam-se os 150 mil que têm um posto de trabalho no sector empresarial do Estado.

Desemprego
548 Mil desempregados

- Os desempregados. Totalizam, segundo revelam as inscrições nos centros de emprego, 548 mil.

Somadas estas parcelas, conclui-se que actualmente, em Portugal, há mais de 5,3 milhões de pessoas que, em idade activa ou já reformadas, dependem dos cofres do Estado, ou seja, dos contribuintes, para receberem os rendimentos que lhes são devidos.

Representam perto de 56% do número de inscritos nos cadernos eleitorais, proporção que, na realidade, poderá ser maior, caso sejam fundadas as suspeitas de que há milhares de cidadãos falecidos que ainda constarão daqueles registos.

Feitas as contas, os interessados em que continue tudo como está representam mais de 50% da população de Portugal. Porque Mudar?

Privatizar é só de alguns

2010-07-21T09:49:00.000-07:00

Almada 75% do seu território é limpo por privados

O lançamento do concurso público para a privatização da recolha do lixo no Centro Histórico e na Baixa do Porto que foi aprovado, em Julho de 2010 com os votos favoráveis da Maioria PSD/PP e a abstenção do PS, apesar das críticas (e chumbo) da CDU e dos sindicatos da função pública, tanto o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP) como o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP/UGT) que contestaram a decisão, e que fará com que, a partir de 2011, 90% do território do concelho seja limpo por privados, produziu uma enorme discussão em torno do assunto que está para durar.

O que isto tem a ver com Almada! Tudo e nada. Há vários anos, que me preocupo pelo facto da autarquia de Almada entregar paulatinamente a empresas privadas do sector a limpeza do concelho. Essa minha preocupação passa por temer o futuro dos trabalhadores da Câmara do sector, mais de 300, se serão atirados para a prateleira dos disponíveis e por suspeitar que a população de Almada será a maior prejudicada, em termos económicos e em termos de qualidade dos serviços.

A maioria dos almadenses (os mais atentos) sabe que a limpeza “varredura” de várias freguesias do concelho é feita actualmente por empresas privadas (2), que inicialmente segundo o caderno de encargos funcionariam em horários diferentes aos dos praticados pela Câmara, o que presentemente já não acontece, deixando os munícipes confusos porque não conseguem identificar quando a limpeza é feita pelos privados ou pelos trabalhadores do município.

A minha preocupação aumentou, recentemente quando tomei conhecimento em finais de 2009 através do sitio www.base.gov.pt/ajustedirecto que a Câmara de Almada através de ajuste directo no valor de 31.000,00€ contratou a empresa Procesl Engenharia Hidráulica e Ambiental, Lda., para a elaboração de plano de reconversão do sistema de resíduos sólidos urbanos para o concelho de Almada. O objectivo da Câmara é eliminar os actuais contentores (baldinhos) das ruas, e diminuir/racionalizar os dias de recolha inicialmente nas freguesias urbanas e numa segunda fase a todo o concelho.

Com esta alteração do sistema de recolha, que tudo indica será realizado por empresas privadas, temo pela degradação das relações laborais começando pelos despedimento dos trabalhadores que estão numa situação precária, corte do subsidio de turno, redução do trabalho extraordinário, piores condições de trabalho.

Em termos da população, redução da qualidade do serviço prestado, diminuição dos dias da recolha de lixo, aumento das taxas que incidem sobre os RSU, problemas de estacionamento.

Tenho dificuldade em compreender, como é possível, que um sindicato e um partido no Norte tenham uma posição e no Sul outra, e esta minha dificuldade aumenta, quando leio no sitio www.cidadedoporto.pcp.pt e cito (…) Tal como a CDU sempre denunciou, o processo de privatização dos serviços de limpeza foi precedido de uma degradação deliberada da qualidade dos serviços, designadamente com o desmembramento da equipa dirigente dos mesmos e a tomada de decisões que conduziram ao aumento da sujidade nas ruas do Porto – de que o fim da recolha aos fins-de-semana é um exemplo (…).

O partido e o sindicato que a Norte do país contesta a privatização do sector da limpeza, no sul, por exemplo em Almada, faz o contrário ou seja, privilegia e opta pela privatização. È caso para dizer: “Pelos frutos conhece-se a semente ou A árvore se conhece pelos frutos”

Não tenhamos dúvidas que mais tarde ou mais cedo Portugal também, vai decidir cortar nos salários dos funcionários públicos, só falta saber é qual %

2010-06-10T15:53:00.000-07:00

O Governo legitimou a sua decisão de não conceder em 2010 aumentos salariais aos funcionários públicos, porque em 2009 (ano de eleições) atribui-o um aumento salarial 2,9 por cento que com uma inflação negativa de 0,7 ou 0,8 por cento, resultou num aumento real que não aconteceu nos últimos dez anos nem tão pouco nos últimos 30 anos de democracia portuguesa, mas o Governo não se ficou só por, ai.

As reformas antecipadas sofreram um agravamento, alterou-se o cálculo das novas pensões e as verbas que estavam destinadas aos prémios de desempenho, que inicialmente estavam pensadas a aumentar, deixaram, de estar disponíveis. Estas decisões segundo o Governo visam contribuir para reduzir o défice orçamental para 7,3 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e para 4,6 por cento em 2011.

Para atingir os seus propósitos o Governo com o apoio do PSD aprovou recentemente um pacote de medidas de austeridade que no lado da receita incluem aumentos do IRS, IRC e IVA do lado da despesa, serão aplicadas medidas, como uma redução de 5 por cento nas remunerações dos titulares de cargos políticos e gestores públicos, um corte de 100 milhões de euros nas transferências para as autarquias e de 300 milhões nas transferências para o Sector Empresarial do Estado (SEE).

Os empresários de uma forma geral apoiam as medidas (o que não é novidade) de austeridade do lado da receita, mas sentem-se defraudados com os cortes nos gastos públicos. Querem que o Governo vá mais longe! "São suficientes, mas esperamos que o Governo também aperte o cinto. Está na altura de apertar o cinto. Estamos a falar na necessidade de o Estado reduzir a despesa, já que os sacrifícios foram pedidos à população portuguesa”. Também existe empresários que têm posições mais duras. “O que devia ser feito era o congelamento do 13º e 14º mês e o pagamento ser feito em certificados de aforro”. E há quem já tenho dito também. “ Os funcionários públicos deviam sofrer um corte salarial, até Portugal equilibrar as contas públicas”.

È isto que eu receio. Que o Governo opte por aprofundar as medidas do lado da despesa e que decida diminuir os salários e congele o 13º e 14º mês do sector público, porque se olharmos para os nossos pares Europeus, é esse o caminho, que estão a admitir.

Aqui ao lado, Espanha, deliberou cortes de cinco por cento nos salários da função pública já a partir deste ano e congelamento a partir de 2011, bem como congelamento das pensões, fim do cheque-bebé, entre outros cortes em gastos públicos.

Alemanha, o governo alemão é o país dos 27, que mais medidas de austeridade está adoptar, e desta forma pressiona os outros parceiros a fazerem o mesmo. No seu novo plano de austeridade para fazer face à crise, prevê, entre outras medidas, o corte dos salários da função pública em 2,5 por cento, menos 2,5% que em Espanha, e no próximo ano, os funcionários públicos não irão receber subsídio de Natal. Angela Merkel quer, ainda, eliminar dez mil empregos na função pública e rever todos os subsídios atribuídos pelo Estado, ainda com o objectivo de reduzir o défice orçamental para menos de três por cento do Produto Interno Bruto (PIB), vai avançar, também, com um novo imposto para a banca a partir de 2012, independentemente de haver acordo ou não relativamente a esta matéria no seio do G20.

A Hungria é outro dos países, que também decidiu se juntar à Espanha e Alemanha na decisão de cortar nos salários da Função Pública e levar a cabo uma reforma do sistema fiscal. Estas são duas das várias medidas do plano de austeridade húngaro apresentado pelo novo primeiro-ministro, o conservador Viktor Orban.

Não tenhamos dúvidas que mais tarde ou mais cedo Portugal também, vai decidir cortar nos salários dos funcionários públicos, só falta é saber qual a percentagem e quando.

Mas se isso vier acontecer, tudo indica que sim, associado às medidas já anunciadas, que têm um maior impacto nas pessoas com rendimentos mais baixos, o país vai cair certamente numa recessão, não tenho a menor dúvida, porque dessa forma um número considerável de Portugueses cerca de 700 mil (FP), passaram a ter menos dinheiro nos bolsos o que significa, que passam a ter menos capacidade de consumo, e se não houver consumo a economia não cresce positivamente.

Mas tenho esperança, ainda que seja frugal que os Governantes antes de decidirem cortar nos salários, que tentem disciplinar os desperdícios do Estado que são enormes, como todos sabemos, o Estado continua a gastar excessivamente. Se o Estado controlar/reduzir o despesismo, tenho a convicção que não terá necessidade de cortar nos salários para equilibrar as contas públicas.

Por exemplo, em viagens e hotéis, a despesa vai subir 13,2% este ano. O ministro dos Negócios Estrangeiros e a equipa adstrita ao seu gabinete vão gastar quatro vezes mais do que em 2009. Está orçamentado meio milhão de euros, pouco mais de 40 mil euros por mês. Esta conta exclui diplomatas e a factura total da equipa política – que inclui os secretários de Estado, com orçamentos de despesas próprios. José Sócrates também vai viajar mais. Pediu a Teixeira dos Santos que aumentasse em 50% os gastos com deslocações e estadias. A factura a apresentar no final do ano rondará os 135 mil euros.

Os ministros dos Assuntos Parlamentares e da Administração Interna, Jorge Lacão e Rui Pereira, respectivamente, vão triplicar a despesa com telemóveis. Lacão, prevendo uma inflação de contactos parlamentares em ano de Governo minoritário, aumenta a despesa para os 24 mil euros e o ministro que tutela as polícias vai gastar 50 mil. Também o do Ambiente está entre os mais despesistas, as despesas em combustível sobem 8,4%. Ironia, Dulce Pássaro, a titular do Ambiente, triplica os gastos com os combustíveis. No total, os ministros vão gastar nada menos de 5,9 milhões de euros, mais 183 mil euros (+3,2%) que em 2009.

Como se pode verificar a despesa do Estado continua a ser enorme, não com os salários dos trabalhadores, mas em grande parte em despesismo. Existe formas e caminhos mais justos de equilibrar as contas públicas, é só querem, porque cortar nos salários, não vai resolver nada, pelo contrário, só vai piorar a situação do país.

Os trabalhadores estão na rua à demasiado tempo

2010-05-02T08:34:00.000-07:00

1 Maio: Lisboa - Todos à Avenida da Liberdade

2010-04-15T15:16:00.000-07:00

O SINTAP Garante a todos os participantes: Transporte e Almoço: Tl. 265 228 002

Prémios de Desempenho

2010-03-30T12:42:00.000-07:00

Câmaras recusam atribuir

Num ano (2009) marcado pelos estilhaços da crise e com o défice a derrapar para números preocupantes, a Função Pública em 2010 vai voltar a apertar o cinto. O défice orçamental do ano passado atingiu o valor mais alto de sempre ao situar-se em 9,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2010, o Governo perspectiva alcançar um défice de 8,3% do PIB. Uma redução de um ponto percentual que, ainda assim, deixará o valor do défice no segundo pior registo de sempre. A receita de congelamento dos salários reais na função pública, volta a ser a escolhida, para conter a despesa pública, mas desta vez, com maior longevidade, será até 2013.

Os salários vão ter aumentos zero este ano, um dos ingredientes da receita (PEC) que o governo incluiu com o sentido de controlar a despesa pública e reduzir o défice até 3% do produto até 2013, a adicionar à receita mais 4 ingredientes, (1) o aumento da penalização das reformas antecipadas, (2) o corte em algumas pensões, (3) o aumento dos descontos para a ADSE e a (4) contenção nas novas contratações.

Perante a degradação das contas públicas, que certamente não se devem aos funcionários públicos, mas certamente a uma deficiente distribuição da riqueza, e ao não combate ao desperdiço, o Ministro das Finanças decidiu aplicar a receita do costume, para os mesmos de sempre, é caso para dizer, que falta de criatividade. Mas para minimizar danos diz, que os prémios de desempenho são para manter em 2010 e que as verbas para este fim até vão aumentar. O Governo optou por não comprometer o mecanismo do mérito. Se os trabalhadores se esforçam todos os dias têm que ser compensados.

Segundo dados tornados públicos, a despesa com pessoal tende a subir mais do lado das câmaras e regiões (em Portugal há 308 câmaras que em finais de 2007 davam emprego a cerca de 119 mil pessoas “cerca de um quinto do total de trabalhadores que estão nos serviços da administração central”), fonte ministério das finanças, actualmente esse número ronda os 140 mil trabalhadores.

Este ano as transferências do estado para as autarquias e freguesias aumentaram 5%, ao todo as 308 autarquias do país, vão receber quase 2.500 milhões de euros, do OE em 2010. A administração local (municípios e freguesias) apurada em contabilidade pública deverá atingir cerca de 2,8 mil milhões de euros, um aumento de 6% em relação a 2009 (mais 154 milhões de euros). Esta subida acumula com os mais 10,5% em 2009, ano em que as câmaras passaram a ser os empregadores de mais funcionários das escolas e de pessoal da recolha de lixo, por exemplo, resultado da chamada "transferência de competências".

Hoje a possibilidade dos trabalhadores da administração local verem os seus vencimentos melhorados, não passa só por decisão governamental, passa também, pela decisão do executivo da sua Câmara. È admissível dizer que as Câmaras têm capacidade financeira e possibilidade técnica, para melhorarem o vencimentos dos seus trabalhadores, através de mecanismos de gestão: Opção gestionária – artigos 7º, nºs 3 e 4, 46º; nºs 1 e 2, 47º, n.º1, atribuição de prémios de desempenho – artigos 73º, 74º e 75º da lei 12-A/2008. Algumas das 308 Câmaras do país, têm vindo a aplicar a opção gestionária, mal ou bem, mas quanto à atribuição de prémios de desempenho, a grande maioria faz-se esquecida e resiste á sua aplicação. Sempre que os trabalhadores falam em dinheiro, os executivos tentam passar as suas responsabilidades para a tutela.

O ponto n.º1 do artigo 7º (orçamentação e gestão das despesas com pessoal) da Lei 12-A/2008 de 27 Fevereiro, é bastante esclarecedor quanto a esta matéria, e podemos concluir facilmente, que tanto a opção gestionária como os prémios de desempenho, são possíveis, se houver vontade politica dos executivos camarários.

Perante um cenário de enormes dificuldades, que a grande maioria dos trabalhadores vive, havendo a possibilidade “atribuição de prémios de desempenho”, porque é que as Câmaras não atribuem! Se o fizerem melhoram a vida de milhares de trabalhadores.

Hoje Faço Greve

2010-03-03T13:31:00.000-08:00

GREVE GERAL - 4 MARÇO 2010

2010-02-22T15:16:00.000-08:00

A terça-feira de Carnaval é ou não é feriado:

2010-02-17T11:25:00.000-08:00

Todos os anos pelas comemorações do Carnaval irrompem dúvidas sobre se o dia é ou não é Feriado

A generalidade dos portugueses do sector privado nesse dia fica em casa, porque há vários anos que os empregadores portugueses do sector privado assumem esse dia como feriado.

Já no sector público existe assimetrias, com os trabalhadores da administração pública, central e regional a ficarem em casa, e na administração local, alguns sectores trabalham (ex.: sector da limpeza; cultura; relações públicas; parque auto) e que não são remunerados nos termos da lei.

Alguns desses trabalhadores não recebem o dia como Feriado, porque algumas autarquias ainda pagam o dia como dia normal de trabalho e depois dão um dia de folga.
Ora nos tempos que correm, os trabalhadores não querem folgas querem é euros para combater as dificuldades do dia á dia.
Esta matéria merece especial atenção minha, porque todos os anos recebo imensas reclamações de trabalhadores que no dia de Carnaval são chamados a trabalharem enquanto outros ficam em casa com as suas famílias, e por considerar existir um tratamento discricionário da Lei, vou procurar nesta análise contribuir para tentar eliminar algumas das desigualdades e injustiças que existem.

Porque se chegarmos à conclusão que o dia de Carnaval é dia de Feriado, quem trabalha nesse dia, tem que ser remunerado, de uma vês por todas nos termos da lei.

A terça-feira de Carnaval é ou não é feriado:

• O artigo 168.º “feriados obrigatórios”, subsecção IX do anexo I “regime”da Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, não anuncia que a terça-feira de Carnaval é dia de feriado obrigatório.

• Mas já o artigo 169.º “feriados facultativos”, subsecção IX do anexo I “regime”da referida Lei, anuncia no seu ponto n.º1 que a terça-feira de Carnaval pode ser observado (notado) além dos feriados obrigatórios, e no ponto n.º2 confirma-se que o Carnaval é considerado feriado, e que pode ser festejado a título de feriado, qualquer outro dia em que acordem entidade empregadora pública e trabalhador.

• O Carnaval é tradicionalmente festejado a uma terça-feira, já o dia pode mudar. Em 2009, festejou-se a 24 de Fevereiro e este ano foi a 16.
Esclarecidas as dúvidas que o dia em causa é Feriado, vale a pena mencionar os termos em que deve ser remunerado.

Carnaval – Remuneração

• Ponto n.º1 do artigo 213.º, “feriados” secção I “remuneração e outras atribuições patrimoniais” capítulo III anexo I “regime”da Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas: - O trabalhador tem direito à remuneração correspondente aos feriados, sem que a entidade empregadora pública os possa compensar com trabalho extraordinário.

• Ponto n.º2 do artigo 213.º, “feriados” secção I “remuneração e outras atribuições patrimoniais” capítulo III anexo I “regime”da referida Lei - O trabalhador que realiza a prestação em órgão ou serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a um descanso compensatório de igual duração ou ao acréscimo de 100 % da remuneração pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha à entidade empregadora pública.

Com este meu ensaio sobre esta temática, conclui-se que o dia em causa é Feriado e que todos os trabalhadores que trabalharem nesse dia devem ser remunerados nos termos da Lei.

Trabalhadores informados são mais fortes

Administração Pública: 2010 será ano de contenção para os funcionários públicos

2010-02-02T11:17:00.000-08:00

Num ano marcado pelos estilhaços da crise e com o défice próximo de, a Função Pública vai voltar a apertar o cinto. Ao congelamento dos salários, junta-se o aumento da penalização das reformas antecipadas, o corte em algumas pensões, o aumento dos descontos para a ADSE e a contenção nas novas contratações. Saiba tudo o que vai mudar em 2010.

Salários congelados
Em 2010 não haverá actualizações salariais. Depois do aumento recorde de 2,9% dado no ano passado (que permitiu um aumento real dos salários de 3,7%) e perante a degradação das contas públicas, o ministro das Finanças decidiu pôr travão aos salários dos funcionários públicos. Apesar da contenção salarial, o Governo garante que os prémios de desempenho são para manter em 2010 e que a verbas para este fim até vai aumentar.

Reforma antecipada com penalização de 6%
Os funcionários públicos que peçam a reforma antecipada após a aprovação do Orçamento do Estado (OE) para 2010, terão uma penalização de 6%, quando até aqui o valor das pensões sofria uma redução de 4,5% por cada ano que falta para a idade legal. Além disso, o cálculo da parcela da pensão referente ao trabalho prestado até 2005 terá em conta o salário desse ano, que será revalorizado à taxa de inflação. Até aqui contava a última remuneração. Esta alteração poderá levar a que alguns funcionários, nomeadamente os que tiveram promoções ou que progrediram na tabela remuneratória entre 2005 e 2010, tenham uma pensão mais baixa.

Admissões mais controladas
A regra que apenas permite a entrada de um funcionário por cada dois que saem do Estado vai manter-se e é alargada às autarquias. Além disso, os dirigentes têm que prestar informações adicionais ao Ministério das Finanças sempre que quiserem contratar fora da Administração Pública, dando-se um passo atrás na autonomia que tinha sido dada às chefias na reforma da Administração Pública levada a cabo no anterior Executivo.

Recibos verdes alargados a todos
O Governo decidiu eliminar a norma que obrigava a que os contratos de tarefa e avença fossem celebrados preferencialmente com empresas. Volta a ser permitido contratar pessoas individuais, mas a prática fica sujeita a regras mais apertadas. ESta alteração vme dar resposta a uma recomendação de Bruxelas.

Dirigentes com prémios de desempenho
Será regulamentada a atribuição de prémios aos dirigentes e deixará de haver progressão automática nas carreiras de origem por cada três anos de comissão de serviço.

Aumentam os descontos para a Caixa Geral de Aposentações
Todos os serviços e organismos passam a descontar uma quota de 15% para a Caixa Geral de Aposentações. Até aqui, os descontos variavam entre os 7,5% e os 15%.

Funcionários vão descontar mais para a ADSE
Os suplementos remuneratórios permanentes dos funcionários públicos vão passar a ser contabilizados para a ADSE, uma prática que não era seguida por todos os serviços. No caso de alguns funcionários, o desconto mensal feito para o subsistema de saúde da Função Pública vai agravar-se.

Será que os autarcas de Almada, também vão cortar nos salários

2010-01-29T10:37:00.000-08:00

“Cortámos salários para dar a quem mais precisa”

Este foi o título de uma notícia que saiu no jornal Correio da Manhã no dia 29 Janeiro de 2010, e que me deixou surpreendido.

Nem queria acreditar, que alguém em Portugal tivesse a coragem de tomar uma decisão destas.

Mas o presidente da Câmara Municipal da Vidigueira, Manuel Narra, decidiu cortar dez por cento do seu salário para dar aos funcionários do município que recebiam o ordenado mínimo.
A medida estendeu-se aos restantes eleitos, todos pela CDU, e aos nomeados em cargos como o Gabinete de Apoio à Presidência.
– Qual vai ser o aumento?
– Todos os que ganhavam 450 euros passam a receber 532 euros, um aumento de 82 euros. Os novos contratados irão também receber pelo índice 2.
Será que todos os eleitos da CDU vão seguir as orientações do seu Camarada Manuel Narra.

É caso para dizer “Amigos, Amigos, Negócios à Parte”

Função Pública: Justifica-se Congelamento de Salários?

2010-01-14T04:15:00.000-08:00

Analise os argumentos e comente.

Câmara Municipal de Almada/Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, pressiona os seus trabalhadores que têm ocupações extra laborais.

2010-01-07T08:01:00.000-08:00

Não me parece que faça muito sentido face à conjuntura actual tentar complicar a vida aqueles que depois da sua jornada de trabalho ao serviço público, invés de irem para casa descansar, optam por ter outra ocupação, trabalhar mais horas, (em alguns casos mais 7 a 8horas) para ganhar honradamente mais uns euros para dar uma melhor vida à suas famílias. Certamente há outras matérias de relações laborais que certamente merecem maior atenção por parte do executivo. Mas quem pode pode…os trabalhadores da CMA/SMAS que avaliem as preocupações do executivo

PROGRESSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DAS AUTARQUIAS SERÁ MAIS LENTA

2010-01-05T08:47:00.000-08:00

As Câmaras Municipais em 2010 passarão a trabalharem com um novo sistema de avaliação de desempenho (SIADAP). A grande novidade é que além dos trabalhadores, também os serviços e os dirigentes serão avaliados e haverá novas regras para a progressão na carreira de todos os funcionários e dirigentes de câmaras e de serviços municipais e municipalizados.

Na prática, a progressão dos funcionários das autarquias será mais lenta, pois ficará dependente dos resultados da avaliação e das verbas disponibilizadas em cada ano para esse fim.

Contudo, o desafio que as autarquias têm pela frente é enorme, uma vez que o antigo sistema de avaliação de desempenho teve uma aplicação incipiente, e mesmo na Administração Central o novo SIADAP não está a funcionar a 100%.

Trabalhadores vão ter que esperar para conhecer aumentos

2010-01-01T14:38:00.000-08:00

A entrega do Orçamento de Estado (OE) em Janeiro vai remeter as negociações salariais na Função Pública para os primeiros meses de 2010, mas no sector privado os trabalhadores também ainda desconhecem que aumentos terão no próximo ano.

Habitualmente, por esta altura do ano, os aumentos salariais da função pública já estão definidos, mas este ano as eleições legislativas de Outubro atrasaram o processo negocial.

Depois de um ano em que os salários dos funcionários públicos foram actualizados em 2,9 por cento, as perspectivas para 2010 não são animadoras.

O governador do Banco de Portugal e o FMI recentemente pediram "contenção" nos aumentos salariais para o próximo ano com vista à recuperação da economia e do mercado laboral, castigado em 2009 pela subida do desemprego.

Indiferentes a estes apelos, os sindicatos da Função Pública consideram que os aumentos salariais para 2010 deverão situar-se entre os 2,5 por cento (proposta da Frente Sindical) e os 4,5 por cento (proposta da Frente Comum).

Contactada pela agência Lusa, fonte do Ministério das Finanças avançou apenas que a negociação geral anual se iniciará, como habitualmente, após a entrega da proposta de OE pelo Governo no Parlamento, devendo estar concluída, nos termos da lei, até à votação final global do OE.

As propostas das centrais sindicais apontam igualmente para aumentos.

A CGTP reivindica uma subida de salários de pelo menos dois por cento acima da inflação, para compensar a perda salarial que, de acordo com a central sindical, muitos trabalhadores sofreram nos últimos anos.

A UGT, por seu turno, apresentou uma proposta de aumento de 3 por cento.

Nos diferentes sectores, as negociações estão longe de chegar ao fim, mas os congelamentos não estão postos de parte.

No sector financeiro, a Febase (federação representativa dos trabalhadores da banca e seguros) propôs actualizações de 3 por cento, tendo recebido de resposta da entidade patronal uma subida de 0,5 por cento.

"O grupo negociador começará a reunir-se no início de Janeiro com estas propostas em cima da mesa, mas para já registamos pela positiva a disponibilidade da entidade patronal para aumentar as remunerações. Vamos agora negociar o valor desses aumentos", disse à Lusa Paulo Alexandre, da Febase.

Na hotelaria, Francisco Figueiredo, da federação do sector já avisou que "não aceitará congelamentos", uma vez que considera que as empresas já demonstraram terem "resistido bem à crise".

A Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT) apresentou uma proposta de aumentos salariais no próximo ano de 2 por cento, apontando um valor mínimo de actualização de 35 euros, tendo já iniciado as negociações.

De acordo com Francisco Figueiredo, as negociações de actualização salarial no sector deverão ficar maioritariamente concluídas no final de Fevereiro.

No sector dos transportes, a federação (FECTRANS) considera que "nenhum trabalhador deverá levar para casa menos de 30 euros de aumento salarial".

De acordo com o dirigente sindical Vítor Pereira, as negociações no sector dos transportes rodoviários, ferroviários e marítimos já começaram, mas os valores de actualização salarial para o próximo ano ainda não estão fechados, dependendo de cada empresa.

Nas telecomunicações, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT) apresentou uma proposta de aumento de 4 por cento para a generalidade das empresas, admitindo porém que nas empresas mais pequenas, dependendo dos argumentos, poderão ser analisados outros cenários.

Nas grandes empresas, como a CTT ou a PT, de acordo com o dirigente Vitor Narciso, o sindicato não aceitará propostas de congelamentos salariais, tendo em conta que os resultados de ambas em 2009 têm-se mostrado "muito positivos".

"Não aceitaremos que se utilize a bandeira da empregabilidade para diminuir o poder de compra dos trabalhadadores", sublinhou Vitor Narciso em declarações à Lusa.

Nos media, o presidente do Sindicato dos Jornalistas, Alfredo Maia, disse ser ainda "muito cedo" para perceber qual será a tendência do sector, mas avançou que a proposta sindical de aumentos salariais para 2010 será conhecida nos primeiros dias de Janeiro.

Governo não cede e fixa salário mínimo em 475 euros

2009-12-17T13:31:00.000-08:00

A ministra do Trabalho reafirmou hoje que o salário mínimo para 2010 será de 475 euros e entrará em vigor a 1 de Janeiro, contrariando as pretensões das confederações patronais.

"O Governo ouviu os parceiros em concertação social em duas reuniões e decidiu que a proposta se mantinha nos 475 euros no cumprimento integral do acordo tripartido de 2006 [que prevê a progressão do salário mínimo nacional para 500 euros em 2011], afirmou Helena André aos jornalistas no final da reunião da concertação social.

A ministra anunciou ainda que a proposta será aprovada em Conselho de Ministros antes do final do ano. Os parceiros sociais estiveram hoje reunidos com o Governo para discutir o valor da actualização para 2010 do salário mínimo nacional (SMN), com o Governo a propor a fixação do valor nos 475 euros.

As confederações patronais, excluindo a CAP -Confederação dos Agricultores de Portugal, levaram para esta reunião uma proposta de aumento do SMN para 460 euros, mais 10 euros que o praticado em 2009.

O Governo acordou com os parceiros sociais um aumento gradual do salário mínimo nacional de 450 euros em 2009, para os 500 euros em 2011.

Artigo de Opinião

2009-12-12T06:20:00.000-08:00

Em 2010 não haverá eleições. Será que as autarquias (Câmaras e Juntas de Freguesia) do distrito de Setúbal, vão ter as mesmas preocupações que tiveram em 2009, com os seus trabalhadores?

No distrito de Setúbal, o número de desempregados registados nos Centros de Emprego tem vindo a aumentar desde o final de 2008. Em Agosto de 2008 encontravam-se registados 28.955 desempregados e em Agosto de 2009, eram já 37.974 registos, correspondendo a um aumento de 31.2% (mais 9019 desempregados).

O distrito de Setúbal apresenta assim um aumento médio superior ao verificado no Continente, onde se registou um aumento de 28% para o mesmo período.

Dos concelhos que compõem o distrito, o desemprego sentiu-se mais especialmente nos concelhos do Seixal, Almada e Setúbal, em que o número de desempregados ultrapassou os 6.000. Houve no entanto concelhos que registaram substanciais variações percentuais (muito superiores à média do Distrito), como os concelhos de Alcácer do Sal (123,2%), Alcochete (58,2%) e Sines (53,9%). As autarquias (Câmaras e Freguesias), em alguns dos concelhos do distrito são os maiores empregadores, têm uma enorme importância em termos de mercado de trabalho a nível do distrito, pela contratação de trabalhadores em RCTFP – regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou pela contratação atípica.

Com a entrada em vigor da nova legislação as autarquias têm uma maior liberdade contratual e orçamental. Podem contratar mais trabalhadores e podem também melhorar o vencimento dos seus trabalhadores, através de actos de gestão, atribuindo prémios de desempenho ou aplicando a opção gestionária, que permite que o trabalhador progrida na TRU – tabela remuneratória única. Em 2009, houve algumas autarquias do distrito, como por exemplo a Câmara Municipal de Setúbal que disponibilizou 250 mil euros e a Câmara Municipal de Almada 425 mil euros para esses actos de gestão.

Essas decisões permitiram que os trabalhadores em Setembro do corrente ano fossem brindados com uma nova actualização salarial, a segunda do ano (com retroactivos a Janeiro de 2009). Houve quem escrevesse que o fizeram porque era ano de eleições, para comprar o voto dos trabalhadores. Para mim, o mais importante de tudo, foi verificar que um número considerável de trabalhadores melhorou a sua vida. Nesta altura do ano em que se discute os orçamentos para o ano de 2010, e não nos podemos esquecer que no próximo ano não há eleições, é importante que os autarcas não se esqueçam de colocar nas suas previsões orçamentais as verbas necessárias para os actos já referidos.

Porque os trabalhadores das autarquias representam a linha da frente, duma autarquia que defende serviços públicos modernos, qualificados e eficientes para os cidadãos. São eles que diariamente nos seus locais de trabalho representam na primeira pessoa a sua Câmara ou Freguesia. Os autarcas em especial do distrito de Setúbal não podem esquecer que “a melhoria dos salários reais dos trabalhadores é um imperativo, não só em termos de justiça social, mas também para promover o consumo e o crescimento económico”.

A grande parte das famílias portuguesas vive com dificuldades, em particular os funcionários públicos da Administração Local, e as autarquias têm as condições administrativas e financeiras necessárias para melhorar as condições de vida dos seus trabalhadores, não se esqueçam.

Reformas do anterior Governo em compasso de espera

2009-12-08T06:51:00.000-08:00

Administração Pública: depois de um início "a matar", a mobilidade perdeu ritmo

Era uma das soluções apresentadas para redimensionar a Administração Pública e modernizar os seus recursos humanos, mas, ao fim de três anos de aplicação, a mobilidade especial dos funcionários públicos atingiu cerca de 0,5 por cento dos trabalhadores e parece agora estar praticamente limitada aos casos em que, por livre iniciativa, os funcionários optam por este regime.

Foi há precisamente três anos que a legislação que estabeleceu as regras actuais da mobilidade especial na Administração Pública entrou em vigor. A partir desse momento, qualquer funcionário cujo serviço estivesse em processo de reestruturação passou a poder ser colocado em regime de mobilidade especial, isto é, deixar de desempenhar funções e ficar em casa à espera de ser recolocado, ao mesmo tempo que o seu salário bruto era diminuído progressivamente até dois terços do seu valor total.

Durante o primeiro ano e meio, vários serviços, principalmente do Ministério da Agricultura, usaram este novo regime para diminuir o número de trabalhadores. Durante meses, todas as semanas, surgia mais um anúncio da colocação de dezenas de funcionários em mobilidade, a um ritmo que configurava uma revolução na Administração Pública.

Mas depois, com o plano de reestruturação dos serviços públicos (PRACE) a ficar concluído, com os funcionários afectados a colocarem os seus casos em tribunal, com os ministérios a sentirem falta de pessoal e, finalmente, com novas eleições a aproximarem-se, o entusiasmo do Governo parece ter diminuído.

De acordo com os números disponibilizados ao PÚBLICO pelo Ministério das Finanças, desde o início do processo até agora, foram colocados em Situação de Mobilidade Especial (SME) 3619 funcionários. Mas durante o ano de 2009, apenas 895 novos trabalhadores entraram neste regime, sendo que 530 o fizeram por opção voluntária. Por imposição, só 365 funcionários foram colocados em mobilidade nos últimos onze meses.

Causas para a travagem

Esta tendência é reconhecida pelo Governo. Gonçalo Castilho dos Santos, o secretário de Estado da Administração Pública, assinala "o abrandamento da modalidade de mobilidade especial compulsória, o que se justifica porque cessou o ciclo de reorganização dos serviços no contexto pós-PRACE", mas destaca o aumento das adesões voluntárias, relacionadas especialmente com a obtenção de licenças extraordinárias para trabalhar no sector privado, recebendo ainda uma parte do salário. Este responsável nega ainda a possibilidade dos processos que foram sendo interpostos em tribunal terem prejudicado este mecanismo. "Esses processos de contencioso surgiram sobretudo no primeiro ano do SME e permitiram, quando se justificou, aperfeiçoar procedimentos", diz.

Nos sindicatos, a opinião não é a mesma. "O Governo foi forçado a recuar naquilo que era a intenção de entrar a matar, uma vez que foi confrontado com necessidades de pessoal e com a oposição dos funcionários afectados", afirma Betencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, lembrando que "há muitos serviços que colocaram funcionários na mobilidade e agora estão a recrutar pessoal". As queixas relativamente à existência de aleatoriedade na escolha dos funcionários e as dificuldades em recolocá-los são outras das críticas feitas pelos trabalhadores. Betencourt Picanço diz que, "no caso dos funcionários mais qualificados, os problemas são ainda maiores, porque os gestores fazem concursos de admissão, oferecendo salários muito mais baixos". De acordo com os números das Finanças, de todos os funcionários em SME, apenas 390 foram recolocados, ou seja, pouco mais de 10 por cento.

O professor do ISEG Paulo Trigo Pereira, que fez parte da comissão encarregue de desenhar o PRACE, também não esconde a sua desilusão com o processo. "Está bastante abaixo daquilo que se esperava. Os números mostram um grau de mobilidade na Administração Pública que é muito pequeno", afirma. As razões? "Pode ser por causa da forma como foi feita a legislação ou, então, tem mais a ver com a motivação dos agentes em avançar com a mobilidade", diz o economista.

Obama pede a empresários e académicos ideias para criar empregos

2009-12-04T05:32:00.001-08:00

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, profere o discurso de encerramento da Conferência sobre Emprego e Crescimento Económico na Casa Branca. Obama desafiou ontem os empresários e académicos para lhe apresentarem ideias inovadoras para recolocar os milhões de desempregados norte-americanos no mercado de trabalho. A conferência contou com a presença de empresários tão poderosos como os patrões da Google, Eric Schmidt, e da Disney, Bob Iger, economistas como os Nobel Joseph Stiglitz e Paul Krugman, bem como representantes dos sindicatos.

Sindicato denuncia “pressão e perseguição" em Almodôvar e Cuba - Portugal - DN

2009-12-02T14:41:00.000-08:00

Sindicato denuncia “pressão e perseguição" em Almodôvar e Cuba - Portugal - DN

Desemprego acima dos 10% atinge 561 mil pessoas - Bolsa - DN

2009-12-02T14:35:00.001-08:00

Desemprego acima dos 10% atinge 561 mil pessoas - Bolsa - DN

Função pública exige aumentos de até 4,5%

2009-11-22T06:35:00.000-08:00

A Frente Comum propôs ontem um aumento de salários e pensões do Estado de 4,5% em 2010 ( é o costume têm sempre que apresentar o número mais alto, para serem os camisola amarela). Esta é a proposta mais arrojada, já que a Fesap "SINTAP" reivindica 3%, enquanto o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado pede 2,5%.

Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum (afecta à CGTP), anunciou ontem a preparação de uma "jornada nacional de luta" na segunda quinzena de Janeiro, que poderá passar por manifestações ou greves. Ainda esta fase negocial vai no inicio, mas já estão a preparar manifes e greves!

De acordo com a agência Lusa, a reivindicação de um aumento de 4,5% está balizada por um aumento salarial mínimo de 50 euros.

Já a Fesap "SINTAP" que reivindica aumentos de 3%, exige também o fim da mobilidade especial, e a reforma aos 57 anos de idade (com 40 de trabalho) e critérios alargados na alteração da posição remuneratória dos funcionários públicos.

Pelo que se lê e sabe, fica a sensação que alguns sindicatos propriamente não têm intenção de negociar, mas sim de agitar as massas.

Fonte: DN. Economia

Governo: Acesso ao subsídio de desemprego reduz-se de 450 para 365 dias de trabalho

2009-11-12T11:25:00.000-08:00

Lisboa, 12 Nov (Lusa) - O Governo aprovou hoje um decreto que reduz "transitoriamente", em 2010, de 450 para 365 dias, o período de contribuições necessário para que um trabalhador tenha acesso ao subsídio de desemprego.

Esta medida, já anunciada pelo primeiro-ministro, José Sócrates, foi apresentada em Conselho de Ministros pela titular das pastas do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André.

"Temporariamente e durante 2010 modifica-se o prazo de garantia para acesso ao subsídio do desemprego. Actualmente são precisos 450 dias, ou seja 15 meses de trabalho nos últimos dois anos de trabalho, mas o Governo entendeu que deveria reduzir em 2010 esse prazo para 365 dias de trabalho", referiu a ministra.

Prémios de funcionários públicos sob suspeita

2009-11-11T14:42:00.000-08:00

Finanças vão inspeccionar fundamentação para promoções e mudança de nível remuneratório

00h30m

LUCÍLIA TIAGO

A atribuição de prémios de desempenho e as alterações de posicionamento remuneratório na Função Pública vão estar na mira da IGF. Tudo porque há casos em que a fundamentação para estas promoções terá sido insuficiente.

O Governo vai indicar à Inspecção-Geral de Finanças (IGF) que monitorize a atribuição de prémios de desempenho aos funcionários públicos com avaliações mais elevadas. Na mira da IGF, ao longo de 2010, vão também estar as opções gestionárias dos dirigentes dos serviços que, com a entrada em vigor da lei do vínculos, carreiras e remunerações (Lei n.º 12-A), passaram a poder promover alterações do posicionamento remuneratório dos seus trabalhadores.

"Têm-nos chegado eco de algumas, poucas, situações em que a decisão parece insuficientemente fundamentada", precisou o secretário de Estado da Administração Pública, acrescentando ter sido indicado à IGF que verifique esses casos. Falando na abertura do 7.º Congresso do Instituto Nacional de Administração (INA), Gonçalo Castilho dos Santos lembrou que a maior flexibilização e poder de decisão de que gozam os dirigentes dos serviços desde há um ano e meio deve ser acompanhada de deveres acrescidos de fundamentação e transparência.

Gonçalo Castilho sublinhou que estas auditorias da IGF terão consequências, caso se prove que há efectiva falta de fundamentação e justificação para a atribuição de prémio ou alteração de posição remuneratória, mas recusou adiantar qual poderá ser essa consequência. "Cada caso é um caso", rematou. Mas os dirigentes sindicais duvidam de que estas auditorias possam vir a ter algum resultado prático. "Tal como está, a lei permite o favorecimento de uns em detrimento de outros e este risco só se elimina mudando a lei e não a fazer auditorias", referiu ao JN a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila. Já José Abraão, da Fesap, considerou que, à luz da legislação em vigor, o resultado das auditorias da IGF poderá ficar por se exigir uma correcção e melhor fundamentação da decisão. Além das opções gestionárias e da atribuição de prémios de desempenho, em 2010, a IGF irá também monitorizar o recurso à prestação de serviços e a empresas de trabalho temporário. Esta orientação, explicou o secretário de Estado, insere-se na estratégia de combate à precariedade. A lei prevê para as situações que traduzem necessidade permanente dos serviços de recorrer a este tipo de soluções a substituição por abertura de procedimentos concursais.

Ontem, Gonçalo Castilho anunciou ainda a intenção do Governo em "democratizar" a formação profissional, levando-a a todos os funcionários públicos e comprometeu-se a avançar já em 2010 com experiências-piloto, em colaboração com o INA. O programa que pretende delinear visa alargar a toda a função pública a formação que agora se destina preferencialmente a dirigentes e quadros técnicos. Não foram adiantados pormenores sobre de que forma irá esta formação ser custeada, ainda que o secretário de Estado tenha referido que o Estado tem obrigação de financiar a formação dos seus colaboradores.

Outra das matérias que deverá conhecer desenvolvimentos dentro de pouco tempo é a uniformização de critérios a ter em conta na ponderação curricular. Esta ponderação é a solução para as pessoas que não puderem ser avaliadas no âmbito do SIADAP e Gonçalo Castilho conta enviar proximamente aos sindicatos uma proposta de uniformização de critérios.

Salário mínimo pode não subir os 25 euros

2009-11-06T11:03:00.001-08:00

A nova ministra do Trabalho quer discutir com sindicatos e patrões valor do aumento para 2010, admitindo que seja menor do que o previsto. Mais novidades: pensões mais baixas sobem; subsídio de desemprego alargado

A ministra do Trabalho, Helena André, assumiu ontem, na Assembleia da República, que o aumento do salário mínimo nacional (SMN) em 2010 "é uma discussão que temos de ter na Concertação Social", recusando, assim, garantir que este vai subir 25 euros no próximo ano (conforme foi decidido já em 2006 em Concertação Social), atingindo a fasquia dos 475 euros.

Helena André garante que o Executivo quer chegar a 2011 com o SMN no valor acordado na concertação social de 500 euros, mas o certo é que não garante que a progressão se distribua de igual forma nos dois próximos anos.

No domínio económico, o debate do Programa do Governo trouxe dois anúncios relevantes, feitos pelo próprio José Sócrates logo no discurso inicial. O primeiro-ministro adiantou que a título excepcional, e apenas para 2010, o período de descontos para aceder ao subsídio de desemprego passa de 450 dias para um ano. Uma medida que, segundo dados oficiais, beneficiará dez mil portugueses, o equivalente a 6% dos desempregados que não recebem subsídio.

Neste último caso, a decisão é um recuo do Governo. Já na anterior legislatura, as bancada do PCP e do Bloco tinham feito proposta semelhante. E, nessa altura, o PS recusou a ideia - o que na nova geometria parlamentar era impossível.

Outra boa "notícia" apresentada por José Sócrates prende-se com os aumentos dos pensionistas em 2010, e que responde por antecipação a uma problema detectado por todos os partidos da oposição: ou seja, que a aplicação da fórmula de cálculo das actualização das pensões levaria a uma diminuição do seu valor real pelo facto de se ter verificado uma inflação negativa durante o corrente ano. Com a correcção extraordinária para 2010, mais de 95% dos pensionistas do regime da Segurança Social, ou seja, os que recebem abaixo de 630 euros por mês, terão no próximo ano um aumento de 1,25%, o que representa um acréscimo máximo de 7,88 euros por mês. Para o escalão que está entre os 630 e os 1500 euros, o aumento será de 1% (15 euros no máximo). As restantes pensões ficarão congeladas no próximo ano. Os novos valores também se aplicam à função pública.

Ministro promete rigor

Já o ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos, referiu que em 2010 se verifica a "necessidade de manutenção das medidas de estímulo e apoio à economia", pelo que dessa forma "se continua a exigir um esforço extra do Governo em termos de despesa adicional, em particular de investimento face à inércia revelada pelo investimento privado durante a crise".

Teixeira dos Santos - em linha com o sublinhado pelo Presidente da República - frisou que "os encargos orçamentais destes investimentos terão de ser compatíveis com uma evolução sustentável das finanças públicas , garantindo um saldo orçamental próximo do equilíbrio no médio e longo prazo".

O ministro garante que irão dar "particular atenção à análise custo-benefício de cada projecto, à identificação dos meios de financiamento necessários, bem como à avaliação dos seus impactos orçamentais presentes e futuros".

No Ministério das Finanças e da Administração, será, assim, criada uma unidade operacional responsável pela negociação e gestão dos contratos de concessão relativos às parcerias público-privadas (PPP).

Fonte: DN 6/11/2009

Jantar de Natal

2009-10-27T15:03:00.000-07:00

Vou realizar um Jantar de Natal na 1 semana de Dezembro
Gostava de Contar com a presença de todos
Aceitam o meu convite

A nova ministra do trabalho

2009-10-23T08:03:00.000-07:00

A nova ministra do Trabalho, Maria Helena André, deu uma entrevista, em Junho de 2003, à Gazeta Sindical (publicação do SINTAP) sobre o 10 congresso da CES e os desafios do movimento sindical Europeu.

Entrevista com Maria Helena André

(Vice-Secretária-Geral da CES)

Sindicatos estudam possibilidades

2009-10-21T03:47:00.000-07:00

Função Pública quer aumentos entre os três e 4,5 por cento

Os sindicatos da administração pública querem aumentos salariais para 2010 entre os 3 e os 4, 5 por cento e avisaram o Governo que não aceitam a perda do poder de compra. No entanto, o Governo mostra pouca margem para aumentos enquanto os empresários do sector privado discutem redução de aumentos e nivelação do salário mínimo nacional.

Em 2010

2009-10-20T04:50:00.000-07:00

Empresas querem travar aumentos salariais

Os empresários estão reticentes em relação aos aumentos salariais para 2010 e querem uma actualização de ordenados mais modesta, avança a edição desta terça-feira do 'Diário Económico'.

Na base desta teoria está a crise que afecta o País e as empresas há vários meses e ainda o facto dos aumentos em 2009 terem sido na ordem dos 2, 7 por cento, o que significa o maior aumento da última década.

Por outro lado, em 2010 o salário mínimo nacional deveria subir para 475 euros, no entanto, a crise a a falta de contrapartidas do Governo conduzem o sector privado a sentir-se reticente em relação a esta actualização.

Fascismo simpático

2009-10-19T12:59:00.000-07:00

A voz da Razão

Fascismo simpático

Era inevitável: depois da caça ao fumador, o governo promete inaugurar a caça ao bebedor e ao drogado. Como? Através de testes de despistagem no local de trabalho destinados a identificar consumidores de álcool ou drogas.

A ideia, obviamente simpática, é encaminhar o trabalhador vicioso para o tratamento respectivo, evitando-se a sinistralidade ou a desinserção laborais. Os sindicatos, em princípio, não se opõem. As empresas também não. E imagino que os trabalhadores, mergulhados no fascismo simpático em que vivemos, até agradecem esta clamorosa e até ilegal invasão da sua privacidade e dos seus hábitos. Um dia acordaremos num mundo que seria irreconhecível até há poucos anos: um mundo onde o poder político condena e determina as nossas condutas íntimas em nome de um ideal higiénico e perfeito que só existe na cabeça dos tiranos.

João Pereira Coutinho, Colunista

Acordo Colectivo de Carreiras Gerais da Administração Pública

2009-10-16T07:09:00.000-07:00

SINTAP faz história

em prol dos trabalhadores

O SINTAP/FESAP, e o Governo assinaram, no Ministério das Finanças, em Lisboa, a Acta de Entendimento que marca o fecho das negociações para o alcance de um Acordo Colectivo de Carreiras Gerais (ACC). Este é um acontecimento histórico para a Administração Pública Portuguesa e que representa um passo decisivo para a estabilidade profissional e pessoal dos trabalhadores, bem como um claro reforço da Negociação Colectiva no sector. As carreiras subsistentes são também abrangidas pelo ACC.

O novo ACC, em conjunto com a Reforma do Regime de Carreiras corrige muitas situações de injustiça que se verificam um pouco por toda a Administração Pública, com trabalhadores desempenhando funções em tudo similares a usufruírem de regimes laborais divergentes ao nível dos horários de trabalho e até das remunerações. Promove-se assim o princípio da equidade de tratamento entre os trabalhadores.

Depois de longos meses de difíceis negociações, o SINTAP/FESAP pode hoje afirmar, sem qualquer reserva, o seu orgulho por ter-se mantido firme nas posições assumidas desde o início, considerando muito positivo para os trabalhadores o texto final do acordo que em breve entrará em vigor.

Aplicação

Abrangência

O ACC abrange todos os trabalhadores das Carreiras Gerais da Administração Pública que se encontrem filiados nos sindicatos subscritores do Acordo.

Horários

Flexibilidade

Os trabalhadores abrangidos pelo ACC poderão gerir os seus horários de entrada e de saída desde que não coloque em causa o funcionamento do serviço e mantenha uma plataforma fixa de quatro horas, no mínimo, no período normal de trabalho.

Jornada Contínua

Os trabalhadores abrangidos pelo ACC poderão optar por ter apenas meia-hora para almoçar e sair uma hora mais cedo que o habitual. Esta possibilidade poderá ser usufruída desde que bem fundamentada.

Isenção Horária

Além dos dirigentes, poderão agora gozar do regime de isenção de horário os técnicos superiores, os coordenadores técnicos e os encarregados operacionais abrangidos pelo ACC.

Esta possibilidade está, porém, dependente do acordo com os dirigentes do serviço em causa.

Aos trabalhadores que estiverem neste regime não poderá ser imposto horário de entrada nem de saída.

Trabalho Nocturno

Segundo o ACC, é considerado trabalho em período nocturno aquele que é desempenhado entre as 20h de um dia e as 07h do dia seguinte, contra o período que até agora era considerado, das 22h às 07h.

Aplicação

As regras do trabalho nocturno são aplicáveis aos trabalhadores abrangidos pelo ACC dos sectores do abastecimento de água, serviço de ambulâncias e protecção civil e ao pessoal da limpeza urbana e da incineração.

Horas Extra

Limite

O limite anual de duração do trabalho extraordinário será de 150 horas, contra as 100 horas previstas no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).

Remuneração

O pagamento das horas extraordinárias será feito conforme previsto no RCTFP, ou seja, a primeira hora será remunerada com um acréscimo de 50% e as seguintes 75%.

Aos sábados, domingos e feriados as horas extras serão pagas a dobrar.

Teletrabalho

O teletrabalho, ou seja, a prestação laboral realizada fora do órgão ou serviço da entidade empregadora e através do recurso a tecnologias de informação ou comunicação, não poderá exceder a duração de um ano.

Período Experimental

De acordo com o articulado do ACT, os assistentes técnicos terão um período experimental de 150 dias e os técnicos superiores de 180 dias (desde que abrangidos pelo ACC). Aos assistentes operacionais será aplicado o período mencionado no RCTFP, ou seja, 90 dias.

Férias

Além das regras em vigor para todos os trabalhadores, aqueles que estiverem ao abrigo do novo ACC, caso não possam gozar as férias a que têm direito no ano da contratação, poderão fazê-lo no ano seguinte sem restrições, ou seja, sem que lhes seja aplicado o limite dos 30 dias de férias anuais.

Entrada em vigor e vigência

O ACC entra em vigor no primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República e vigora pelo prazo de três anos.

Em aberto

Depois de concluída esta fase, o SINTAP/FESAP empenhar-se-á na negociação de outras matérias de relevo para os trabalhadores, como sejam a regulamentação da pré-reforma e os suplementos remuneratórios, entre outras.

Com o novo ACC e o consequente reforço do importante instrumento que é a Negociação Colectiva, os trabalhadores abrangidos têm agora a hipótese de poderem modelar alguns aspectos essenciais da sua vida laboral mas cujas consequências favoráveis vão muito para além desse campo.

Pelos trabalhadores

O SINTAP/FESAP não pode deixar de proferir uma palavra de satisfação por ter cumprido o seu dever e também uma outra, de clara demarcação daqueles que, apregoando a defesa dos trabalhadores, partem para formas de luta radicais mas que em nada servem os direitos e interesses daqueles que dizem defender.

O ACC para as Carreiras Gerais da Administração Pública representa mais uma grande prova de que a tenacidade e o empenho na negociação são, sem dúvida, as melhores formas de defender os trabalhadores, e só perante a intransigência negocial e quando claramente esse passo resulte em benefício dos trabalhadores, o SINTAP/FESAP equaciona partir para formas de luta mais radicais.

Pode consultar o ACCG na íntegra aqui

O que é o lay-off?

2009-10-14T09:06:00.000-07:00

É uma redução temporária do período normal de trabalho. Esta redução abrange geralmente um grupo de trabalhadores e estes podem optar por períodos de trabalho diferentes entre si, de acordo com o que ficar negociado entre cada um e a empresa. Por exemplo, se há um grupo que prefere uma redução do horário diário, outro pode optar por trabalhar só alguns dias da semana ou do mês.

Esta redução pressupõe igualmente uma redução do salário em dois terços, mas nunca pode descer abaixo do ordenado mínimo nacional. Ou seja, se o trabalhador já ganhar apenas o ordenado mínimo nacional, não terá redução de ordenado. Em qualquer caso, a empresa deixa de suportar o pagamento da totalidade do salário, passando a ser responsável apenas por 30% desse valor. Os restantes 70% passam a ser assegurados pela Segurança Social (S.S.). Todos os meses, a S.S. entrega a sua contribuição à empresa, que depois paga a totalidade ao trabalhador.

Em que situações se aplica?

Quando uma empresa se encontra numa situação de crise financeira, "por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos", desde que tal medida seja indispensável para assegurar a sua viabilidade e a manutenção dos postos de trabalho. Também está prevista a hipótese de "catástrofes ou outras ocorrências que tenham afectado gravemente a actividade normal da empresa". O processo tem de ser aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com base na declaração da "empresa em situação económica difícil" ou em "processo de recuperação".

O empregador pode ainda optar por orientar os trabalhadores em lay-off para acções de formação profissional, no sentido de lhes aumentar as qualificações.

O trabalhador é obrigado a aceitar?

De acordo com o espírito da lei, não. Na prática, sim.

O espírito da lei indica que a decisão deveria ser colectiva e tomada de acordo com os trabalhadores. Depois de discutida em conjunto chegar-se-ia à conclusão que a solução poderia ser o lay-off ou outra. Se a opção for pelo lay-off, é aplicado a todos os trabalhadores abrangidos.

Mas, na prática, acontece que é a empresa que escolhe o lay-off e depois limita-se a cumprir as formalidades. As formalidades são o dever de comunicar, por escrito, a uma entidade representativa dos trabalhadores (comissão trabalhadores ou comissão intersindical) a "intenção de reduzir ou suspender a prestação do trabalho", com a devida fundamentação e justificação. A informação deve ainda integrar o número de trabalhadores abrangidos, bem como o prazo de aplicação da medida. Na falta de comissões representativas dos trabalhadores, estes têm cinco dias para se organizarem numa estrutura representativa, após os quais começa o processo negocial.

Quanto tempo pode uma empresa estar em lay-off?

No máximo, seis meses. Mas pode ser prorrogado por mais meio ano, "desde que o empregador comunique tal intenção e a duração prevista, por escrito e de forma fundamentada, à estrutura representativa dos trabalhadores e esta não se oponha, por escrito e nos cinco dias seguintes".

Pode entrar em lay-off uma empresa que entrou com um processo de insolvência?

O regime de lay-off deveria servir apenas para ultrapassar problemas conjunturais (e nunca estruturais), e aguentar o emprego no pressuposto de que a empresa terá viabilidade. Não deveria, por isso, ser adoptado o lay-off para empresas que entraram com um pedido de insolvência - como é o caso da Qimonda, por exemplo - sem que antes estivesse decidida a sua viabilização ou falência. Quando se pede a insolvência, os credores é que decidem pela falência ou pela viabilização da empresa. Se optarem por esta, o processo prevê já medidas específicas de recuperação: renegociação das dívidas, congelamento dos juros, etc.

No caso de ser decretada a falência de uma empresa que tenha entrado em lay-off, a Segurança Social poderá constituir-se credora, de modo a reaver as suas contribuições

Quando, como e por quem deve ser fiscalizada uma empresa em lay-off?

A fiscalização é obrigatória. Deverá haver uma actuação conjunta dos serviços de Inspecção da S.S. e da Inspecção do Trabalho. Deverá ainda haver um acompanhamento da situação da empresa e da sua evolução, para se perceber se a empresa está a recuperar, se está a utilizar bem as comparticipações públicas do lay-off e se estão a ser respeitados os deveres para com os trabalhadores. Se as formalidades não estiverem a ser cumpridas o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social deve interromper a aplicação do regime de lay-off.

Quais os deveres da empresa em lay-off?

A empresa deve pagar pontualmente ao trabalhador; deve manter em dia as contribuições para a Segurança Social; não pode distribuir lucros nem fazer levantamentos por conta; não pode aumentar salários dos administradores; não pode admitir novos empregados nem renovar postos de trabalho que podem ser preenchidos por trabalhadores em regime de lay-off.

Quais os deveres do trabalhador em lay-off?

O trabalhador deve continuar a descontar para S.S..

Em alguns casos, a empresa pode optar por dar formação profissional aos trabalhadores nos períodos de redução de horário, de forma a aumentar as suas qualificações. Se for este o caso, o trabalhador é obrigado a frequentar essas acções. Caso contrário, poderá perder o direito à contribuição da S.S. ou ter de a devolver.

Quais os direitos do trabalhador em lay-off?

O trabalhador neste regime não pode ser prejudicado para efeitos de subsídio de desemprego futuro ou de descontos para a reforma, o que quer dizer que os cálculos para este efeito serão sempre feitos na base do seu salário em condições normais. Pode, nos períodos de lay-off, arranjar uma actividade remunerada fora da empresa, mas tem de o comunicar à administração no prazo de cinco dias. Em caso de doença, perde o direito ao respectivo subsídio de baixa, mas continua a receber o ordenado atribuído pelo lay-off. Continua a ter direito ao período de férias normal e ao respectivo subsídio de férias indexado ao salário integral, pago inteiramente pela empresa. Tem direito ao subsídio de natal também indexado ao salário integral, que será pago em 50% pela S.S. e em 50% pela empresa.

Fonte: Artigos 294º a 316º do Código de Trabalho (secção III); Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Câmara Municipal de Almada perde maioria absoluta

2009-10-12T12:17:00.000-07:00

Qual será o futuro dos trabalhadores?

Com este resultado das eleições autárquicas do dia 11 de Outubro de 2009, a Câmara Municipal de Almada ao fim de 20 anos vai ter que governar com maioria relativa. Como vai ser?

Câmara Municipal do Seixal

2009-09-21T08:10:00.000-07:00

Utiliza envio do recibo do vencimento dos trabalhadores,

Para fazer campanha politica

A Câmara Municipal do Seixal desde Maio do corrente ano, coloca ao dispor dos seus trabalhadores um serviço que possibilita eles receberem o recibo do vencimento através de correio electrónico uns dias antes do dia do pagamento do vencimento. Este serviço é assegurado pela secção de procedimento de vencimentos da Câmara Municipal do Seixal, sec.proc.vencimentos@cm-seixal.pt, que ao dia 18 de cada mês via correio electrónico envia um mail para o trabalhador com o recibo do vencimento, só que nesse mail segue também anexado um outro ficheiro. Uma Newsletter com o nome de “notas do mês”, que este mês trás este texto:

Comissão sindical

Votar também é lutar!

“A luta tem sido o único caminho, a alavanca necessária para a alteração do estado actual do nosso país, de que é exemplo o combate dos trabalhadores da Administração

Pública, que têm sido os principais visados pelas nefastas políticas de ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado.

Numa altura tão decisiva para todos os portugueses, pois vão escolher quem vai governar e como nos próximos quatro anos, torna-se importante não esquecer as malfeitorias que foram praticadas por quem se apresenta a votos, agora com falinhas mansas de pseudomudança.

Os trabalhadores têm nas suas mãos o poder de condenar nas urnas estes malfeitores, julgar quem nos retirou direitos e desvalorizou os salários e a aposentação, congelou as carreiras, alterou inconstitucionalmente o vinculo de nomeação, impôs regras penalizadoras na avaliação de desempenho, tem atacado todos os dias as funções sociais do Estado e elegeu os trabalhadores da Administração Pública como os bodes expiatórios das maleitas do País”.

Não me parece nada ético a Câmara Municipal do Seixal utilizar um serviço camarário, que foi pensado para facilitar a vida dos trabalhadores, e estar a utiliza-lo desta forma, porque não nos podemos esquecer de um pequeno grande detalhe. Os trabalhadores aderem ao serviço livremente, concordam receber o recibo do vencimento via mail e mais nada. Logo é abusivo a Câmara do Seixal, enviar outro tipo de informação que não seja aquela que o subscritor (o trabalhador) autorizou.

BE denuncia "46 lugares fantasma" criados pela autarquia

2009-09-11T10:08:00.000-07:00

A candidata do Bloco de Esquerda (BE) à Assembleia Municipal de Almada, Ermelinda Toscano, acusou hoje a autarquia (CDU) de ter criado "46 postos de trabalho fantasma", numa "clara jogada eleitoral".

"A autarquia está a prometer mais vagas do que as que consegue garantir, vagas que não existem", disse à Lusa Ermelinda Toscano, que é também cabeça de lista do BE à Assembleia de Freguesia de Cacilhas.

"Isto é: dos 134 postos de trabalho permanentes agora criados, 46 são para lugares fantasma -- 2 na categoria de encarregado operacional e 44 na carreira de assistente operacional -- pois excedem o limite autorizado pela Assembleia Municipal, conforme estipulado por lei", acrescentou.

Segundo a candidata, que sublinha que "esta denúncia é feita a título pessoal e não pelo BE", "a autarquia está a criar falsas expectativas nos concorrentes. Indo avante, o concurso pode ser considerado nulo", diz.

Para Aníbal Moreira, coordenador do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) de Setúbal, esta situação é "uma jogada eleitoral à conquista de voto" e "uma prática de um emprego, um voto".

"Há um claro favoritismo eleitoral para satisfazer os inúmeros trabalhadores que ao longo deste mandato se têm encontrado em precariedade laboral, prática desta autarquia ao longo deste mandato", defendeu o dirigente do sindicato filiado na UGT.

O sindicalista sublinhou que "a abertura de vagas por parte da autarquia agrada ao sindicato", mas ressalvou que "é preciso perguntar por que surge isto agora, a meia dúzia de dias das eleições, de forma descontrolada e nem sequer prevista nos mapas de pessoal".

Contactada pela agência Lusa, a Câmara Municipal de Almada (CMA) afirmou que os seus serviços "trabalham dentro do quadro legal" e sublinhou que "na CMA se cumpre escrupulosamente a lei e |dela| se retira o máximo de benefícios possíveis para os trabalhadores".

A Câmara de Almada abre concursos de pessoal para mais 46 lugares fantasma

2009-09-08T14:42:00.000-07:00

Mais um excelente artigo de Ermelinda Toscano

Consultem o seu blogue Infinito´s

Presidente da Câmara de Almada. Negoceia votos

2009-09-07T15:52:00.000-07:00

Um emprego, um voto

A Câmara Municipal de Almada, neste manda-to em matéria laboral, esteve muito mal.

Não promoveu os devidos concursos de promoção para os seus trabalhadores, quando os podia e devia, visto que o que esteve congelado entre 2005 e 2008, foi as progressões (antiguidade) e não as promoções (evolução na categoria).

Não aplicou em 2006 o SIADAP, prejudicando todos os trabalhadores na sua evolução na TRU – tabela remuneratória única.

Em fins de 2008, tentou fazer o que devia ter feito nos últimos 3 anos, ou seja, promoveu alguns (porque foram muitos os trabalhadores que ficaram de fora) concursos de promoção, procedeu também a algumas reclassificações aproveitando a legislação que caducava e aproveitou a nova legislação (que tanto contestou) para realizar alguns reajustamentos funcionais, (alguns deles de uma enorme maquinação) sendo a maioria destinados a trabalhadores com fortes ligações ao partido da maioria que governa a Câmara de Almada.

Durante o manda-to foi visível a opção pela contratação de trabalhadores com vinculo precário, (recibos verdes e a termo).

Em 2009 ano de eleições, com um descomunal descaramento, começa por considerar através do Edital 28/2009, no seu ponto 3 que “De momento não é fixada dotação global para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório.”

Mas em 6 de Julho de 2009, através do despacho n.º120/2009, a dois meses das eleições anuncia que vai aplicar a opção gestionária.

Os trabalhadores que possuíam os requisitos, evoluíram na TRU – tabela remuneratória única, recebendo retroactivos desde Janeiro de 2009. (os valores variaram de trabalhador para trabalhador).

Em Agosto a 1 mês das eleições a Senhora Presidente decide abrir procedimentos concursais comuns para a ocupação de vários postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo e por tempo indeterminado

A menos de 2 meses das eleições a Câmara de Almada decide aplicar a opção gestionária e simultaneamente abre vários concursos para vários postos de trabalho (a Termo Resolutivo Certo, por 6 meses eventualmente renovável por igual período, e por tempo indeterminado).

Podemos concluir que durante este manda-to, a Câmara Municipal de Almada ignorou totalmente os seus trabalhadores mas agora á ultima da hora, tenta de forma descarada comprar o voto dos seus trabalhadores, e negociar o voto daqueles que são opositores aos concursos.

Senhora Presidente não é íntegro, utilizar o poder que lhe foi conferido pelos cidadãos de Almada, para obter benefícios eleitorais.

A Câmara fez o que já devia já ter feito á muito tempo.

A opção gestionária é um direito dos trabalhadores, como podemos dizer que é uma das responsabilidades da autarquia de Almada, promover procedimentos concursais para a criação de novos postos de trabalho para diminuir o desemprego.

Não se deixem enganar!

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA - Tenta comprar o voto dos trabalhadores

2009-08-20T06:47:00.000-07:00

A Câmara Municipal de Almada, desbloqueou 425.000.00€ destinados a suportar os encargos com as evoluções na tabela remuneratória única, dos seus trabalhadores.
Prepara-se mais uma vez em vésperas de eleições, comprar o voto dos seus trabalhadores, utilizando um mecanismo de gestão.
De facto compete à Senhora Presidente da Câmara colocar na sua previsão orçamental, os montantes necessários para as alterações remuneratórias, coisa que não fez, aquando da construção do seu orçamento, decidindo-se agora desbloquear uma verba, para esse fim, mas à que perguntar.

Quais os critérios adoptados para a aplicação da opção gestionária?

O despacho que aqui se publica integralmente, refere uma proposta dos serviços datada de 22 de Junho do corrente ano, que tem os critérios e a listagem dos trabalhadores abrangidos, infelizmente ainda não tenho em meu poder essa proposta, para melhor me pronunciar, mas de uma coisa tenho a certeza.
A Câmara de Almada, não aplicou o SIADAP em 2006, decidiu atribuir 1 ponto a todos os trabalhadores.
A Câmara de Almada, não cumpre a circular da DGAL, que diz que quem teve em 2004 e 2005 Muito Bom, tem direito a 2 pontos.
A Câmara de Almada, tem o processo do SIADAP dos anos 2007 e 2008 atrasado.

Em suma é difícil contabilizar o número dos trabalhadores que possuem os requisitos para a aplicação da opção gestionária.
Ficamos sem saber, por enquanto como vai ser dividido os 425.000.00€ pelas 3 carreiras gerais: Técnicos Superiores, Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais.

Esperamos que seja distribuída com justiça ( duvido)

Concursos: Regularizar precários

2009-07-25T06:06:00.000-07:00

O secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, revelou ontem que foram abertos 400 concursos públicos para regularizar situações de precariedade existentes nas administrações central e local. A título de exemplo, o governante lembrou os concursos abertos nas áreas da Educação e da Saúde.

Câmara Municipal de Almada

2009-07-10T02:40:00.000-07:00

Melhorar os vencimentos

O SINTAP realizou no passado dia 22 de Junho de 2009, um plenário geral, nas instalações de VFP – vale figueira parque, que contou com uma elevada adesão dos trabalhadores, mesmo com o Vereador de ligação aos ORTS Senhor Carlos Revés, que pela 1º vez em muitos anos, não ter enviado a informação da realização do referido plenário, para os serviços, depois de a mesma estar assinada pela Senhora Presidente (nunca tal tinha acontecido). Para o SINTAP esta atitude do Senhor Vereador, é revoltante, e ante democrática, porque provocou enormes problemas em termos dos serviços, consideramos que este tipo de conduta é de quem anda de cabeça perdida, porque está acabar o seu mando-to e não é candidato novamente.

No plenário um dos pontos da ordem de trabalhos mais discutidos foi a questão da aplicação da opção gestionária por parte da autarquia, que levou a que se tenha elaborado um abaixo assinado que foi subscrito pelos trabalhadores presentes, (mais de 100 assinaturas), a reivindicar a aplicação da opção gestionária, por parte da Câmara, documento esse que foi enviado no mesmo dia para o gabinete da presidência e do vereador de ligação aos ORTS.

Os trabalhadores sabem que se a autarquia tiver vontade em aplicar a opção gestionária artigo n.º46 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, os trabalhadores vêm no imediato o seu vencimento melhorado, facto de enorme relevância nos tempos que correm.

Este abaixo-assinado (reivindicação) surge, porque os trabalhadores estão preocupados e desiludidos com a CMA/SMAS ter tomado decisões em sentido contrário, ou seja, que não tem intenções de melhorar os vencimentos dos seus trabalhadores senão vejamos:

Em 2006 a CMA/SMAS não aplicaram o SIADAP e decidiram contrariamente ao que o decreto – regulamentar n.º6 de 20 de Junho de 2006, determina, e atribuíram a avaliação de BOM a todos os trabalhadores, que traduz num ponto para efeitos de subida na TRU; em Fevereiro de 2009 emitiram o Edital n.º28/2009, onde consta no ponto n.º3 que “ de momento não é fixada dotação global para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório”; não cumprem a circular da direcção geral da administração local de 27 de Fevereiro de 2009 enviado a todas as Câmaras Municipais, tendo como base um parecer jurídico produzido pelos serviços camarários que em 1 de Junho de 2009 foi homologado pelo Sr. Vereador Carlos Revés, sobre a relevância do trabalho prestado desde o ano de 2004 para efeitos de progressão na TRU, a câmara deve atribuir 2 pontos aos trabalhadores com as menções ou níveis de avaliação máximos mais elevados (Muito Bom), até ao limite de 25% do total de trabalhadores, conforme alínea b) do n.º4 do artigo n.º113 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro a CMA/SMAS entende que só deve atribuir 1 ponto a cada ano de 2004 e 2005; determina os pontos n.º3 e 4 do artigo n.º7; pontos n.º1 e 2 do artigo n.º46 da Lei 12-A/2008, nas Câmaras Municipais compete ao presidente da Câmara, decidir sobre a alteração do posicionamento na categoria de trabalhadores que se mantenham em exercício de funções; foi apresentada pela bancada do partido socialista no dia 29 de Junho de 2009 na assembleia municipal uma moção que visava exigir a revogação do edital camarário n.º28/2009, respectivamente o seu ponto n.º3 e recomendar á Câmara Municipal de Almada a aplicação da opção gestionária, de forma a que os trabalhadores melhorem os seus vencimentos, a moção foi chumbada pelos votos da maioria (CDU) que governa a Câmara, toda a posição votou favorável.

Como se vê, todas as decisões da CMA/SMAS convergem para uma não aplicação da opção gestionária, a não ser que e não queremos acreditar que a autarquia de Almada, vai de facto decidir aplicar a opção gestionária, de surpresa e em vésperas de eleições, para ter ganhos eleitorais. Se assim for lamentamos, mas no entanto sempre é melhor que nada, mas fica uma questão no ar: Se e dizemos se, porque não sabemos se a CMA/SMAS cede às reivindicações dos trabalhadores, mas se decidir aplicar a opção gestionária, não serão todos os trabalhadores abrangidos, devido ás decisões da CMA/SMAS, coloca-se a questão em 2010 não há eleições, será que também aplicam a opção gestionária.

Alguns exemplos de trabalhadores com os requisitos para evoluir na TRU

A Regra
2	Excelentes (consecutivos)	4,5 a 5 valores
3	Muito Bom (consecutivos)	4 a 4,4 valores
5	Bom (consecutivos)	3 a 3,9 valores

Exemplo 1 Tem os requisitos

Ano	Menções	Pontos
2004	Bom (classificação de serviço)	1
2005	Bom (classificação de serviço)	1
2006	Bom de 3 a 3,9 valores	1
2007	Bom de 3 a 3,9 valores	1
2008	Bom de 3 a 3,9 valores: 3,5 valores*	1
Total		5
Neste caso o trabalhador tem 5 pontos, que corresponde a 5 Bons consecutivos, se a CMA/SMAS quiser ele pode evoluir na TRU

Exemplo 2 Não tem os requisitos

Ano	Menções	Pontos
2004	Bom (classificação de serviço)	0
2005	Bom (classificação de serviço)	1
2006	Bom de 3 a 3,9 valores	1
2007	Muito Bom de 4 a 4,4 valores	2
2008	Bom de 3 a 3,9 valores	1
Total		5
Neste caso o trabalhador tem 5 pontos, que corresponde a avaliação de Bom nos anos de 2005 e 2006 e 2008, com um Muito Bom em 2007. Neste caso o trabalhador não tem a regra: 5 Bons consecutivos; 3 Muito Bons consecutivos, desta forma não pode evoluir na TRU

Nota: 1 Ponto é 1 ponto, uma menção é uma menção

E não nos podemos esquecer que a aplicação da opção gestionária é de forma decrescente, ou seja começa de cima para baixo, no exemplo n.º1, conta a ultima avaliação * 3,5 valores, atenção a distribuição da verba pode não chegar ao valor de 3,5valores!

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA - Não melhora o vencimento dos seus trabalhadores

2009-05-21T15:11:00.000-07:00

Falta de interesse do poder autárquico de Almada em combater a crise não dando oportunidade de integrar os desempregados do seu concelho

2009-05-16T16:44:00.000-07:00

Um texto publicado no jornal «Comércio do Seixal e Sesimbra», é um artigo de opinião de Maria José Esteves, membro do Secretariado da Federação de Setúbal do PS.

«Perante a crise económica mundial e que atingiu também Portugal, o Governo lançou um conjunto de Medidas para fazer face ao desemprego que se agravou com esta crise, com o objectivo de responder aos problemas dos cidadãos, das empresas e do sector social e local e que denominou “Emprego 2009”.
Ao nível dos cidadãos estas medidas pretendem contribuir para facilitar a entrada no mercado de trabalho, apoiar a manutenção do seu emprego ou promover a formação profissional.
Ao nível do Sector Social e Local estas medidas pretendem promover actividades realmente úteis, incentivos de apoio ao emprego, de estímulo à contratação e também opções para a realização de estágios.
Ao nível das empresas são apresentados incentivos de apoio ao emprego, de estimulo à contratação e, também, opções para a realização de estágios na sua empresa.

Sendo o Sector Social e Local aquele que responde ao trabalho socialmente útil prestado pelas entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, é nele que os desempregados inscritos nos Centros de Emprego devem ser inseridos para satisfazer as necessidades sociais ou colectivas temporariamente prestado por estas entidades à comunidade.
No sentido de envolver todas as Autarquias, quer as Juntas de Freguesia quer as Câmaras Municipais, assim como as entidades sem fins lucrativos, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, assinou protocolos com um elevado número de autarcas e de responsáveis por estas instituições com vista a uma responsabilização partilhada no esforço de integração dos desempregados inscritos nos Centros de Emprego.

No dia 7 de Abril o Ministro Vieira da Silva deslocou-se ao Centro de Formação Profissional do Seixal onde estiveram representadas a maioria das Câmaras Municipais da Península de Setúbal e um elevado numero de Juntas de Freguesia e entidades privadas sem fins lucrativos. Nesta cerimónia realizaram-se dois actos: o primeiro em que as entidades assinaram protocolos de compromisso com o Sr. Ministro do Trabalho em como irão apresentar candidaturas para inserir desempregados em Contratos de Emprego Inserção e em Estágios Profissionais e um segundo acto em que algumas entidades assinaram termos de responsabilidades com os directores dos Centros de Emprego relativamente a candidaturas já aprovadas para a integração de desempregados em Contratos de Emprego Inserção.
Assim, nesta fase pública de partilha de responsabilidade, as autarquias locais e o sector social da Península de Setúbal comprometeram-se em integrar 1027 desempregados, sendo que destes, 480 foram assumidos por autarquias, nomeadamente:

De salientar o facto de que das 9 Câmaras Municipais da Península de Setúbal, apenas não esteve presente a Câmara Municipal de Almada, embora o poder autárquico deste concelho tenha estado representado pelas 3 Juntas de Freguesia que não são governadas por autarcas do Partido Comunista, nomeadamente as Juntas de Freguesia da Charneca de Caparica (PS), da Trafaria (PS) e da Costa de Caparica (PSD).

O concelho do Seixal foi o único em que a totalidade das freguesias e a Câmaras Municipal não se comprometeram em integrar qualquer desempregado.
De realçar o facto da Câmara Municipal do Montijo ser a autarquia que se comprometeu com o maior número de integrações, juntando-se assim ao esforço de todos para melhorar a vida das famílias e atenuar as consequências do desemprego, permitindo também, com este reforço de recursos humanos, prestar um melhor serviço à comunidade.
Congratulamo-nos também com as instituições sem fins lucrativos Misericórdias, Bombeiros, Centros Sociais e Paroquiais, Associações de Reformados e outras que se comprometeram em integrar 547 desempregados revelando o seu espírito solidário no combate às consequências da crise.

Em contrapartida é de lamentar, a falta de interesse do poder autárquico de Almada e Seixal em se juntarem a esta partilha de combate à crise não dando oportunidade de integrar os desempregados dos seus concelhos nesta fase delicada da economia, não dando oportunidade a centenas de famílias de melhorarem a sua situação financeira.

Não são apenas as empresas que têm a obrigação em investir neste esforço nacional de criação de emprego. As autarquias enquanto entidades públicas deverão ser as primeiras a participar neste esforço nacional e contribuir para que os desempregados e as respectivas famílias tenham uma ajuda.
Conforme referiu Vieira da Silva “é decisivo criar novas oportunidades para as pessoas que precisam”.»

Maria José Esteves
[Membro do Secretariado da Federação de Setúbal & Deputada Municipal na Assembleia Municipal de Almada]

Trabalhadores da mesma cor (verde)

2009-05-16T16:26:00.000-07:00

Mas de patrões diferentes

Como todos sabem a Câmara Municipal de Almada, tem, aposta na entrega a empresas privadas, serviços (jardins, obras, asfaltamento, calcada, limpeza, informática, eventos culturais, etc) que anteriormente eram executados pelos seus trabalhadores.

Isso tem provocado uma diminuição drástica de pessoal nos seus mapas de pessoal, (um perfeito exemplo é o estaleiro do Alto do Índio que antigamente tinha centenas de trabalhadores e agora os trabalhadores contam-se pelos dedos das mãos) e tem branqueado a situação com a contratação de trabalhadores com vínculo precário.

Um dos casos mais flagrantes, foi o dia 16 de Maio, com a visita da N. Sr.ª de Fátima á nossa Cidade.

A empresa que agora limpa a cidade nas freguesias de Almada e Cacilhas, no horário das 14.00horas ás 21.00horas, de segunda a segunda, e que utiliza trabalhadores com vinculo precário e pratica baixos salários parece que não teve capacidade para dar conta do recado, então a Câmara para resolver a situação ou para enganar a população decidiu convocar alguns cantoneiros seus para em conjunto com a empresa (os trabalhadores da empresa privada utilizam vestuário da mesma cor “verde” idêntico aos trabalhadores da Câmara) procederem á limpeza do percurso onde passou a procissão.

A Câmara quando está aflita recorre aos seus trabalhadores, mas quando não necessita, diz para eles ficarem em casa.

Isto não me parece nada correcto nem tão pouco ético, pois a Câmara utiliza os seus trabalhadores de forma descartável.

Mais que uma vez já escrevi aqui no meu blogue, que temo seriamente pelo futuro dos trabalhadores que actualmente se encontram com vinculo precário no sector da limpeza urbana e pública, porque os sinais que a Câmara de Almada, tem dado nos últimos tempos, é de privatizar o sector da limpeza entre outros a médio prazo e empurrar muitos trabalhadores para o desemprego.

Se os trabalhadores fizerem uma reflexão séria e sem preconceitos sobre as decisões que a autarquia tomou, durante este manda-to, dão-me razão, porque sabem tão bem como eu que tomaram decisões que prejudicaram e imenso os trabalhadores, por exemplo:

Não fez promoções de 2005 a 2007 para todos os trabalhadores
Não reclassificou todos os trabalhadores que possuíam os requisitos
Revogou o despacho das carreiras verticais em 2005
Não aplicou o SIADAP em 2006
Não esgotou a cotas em 2007
Não atribuiu 2 pontos aos trabalhadores que obtiveram Muito Bom nos anos de 2004 e 2005
Entregou a empresas privadas muitos serviços que eram executados pelos seus trabalhadores
Cortou o subsídio de turno nos subsídios de férias e natal
Introduziu a IPODEC na limpeza pública
Etc.

Por tudo isto é bom que os Trabalhadores pensem no seu futuro!

VIVA AO DIA DO TRABALHADOR - 1 de Maio

2009-05-04T14:07:00.000-07:00

Vereador da CMA Rui Jorge Martins

2009-05-03T08:44:00.000-07:00

Não autoriza viatura municipal ao SINTAP para o 1º de Maio

150 Trabalhadores da autarquia de Almada

Comemoraram o “1º de Maio na Avenida da Liberdade “sem medos”

O SINTAP associa-se todos os anos às comemorações do 1 de Maio promovidas pela central sindical UGT – União Geral de Trabalhadores.

Como todos anos o SINTAP solicita à autarquia de Almada uma viatura municipal para apoio logístico para os dias 30 Abril e 1 de Maio e autocarros para transporte dos trabalhadores.

A autarquia tem nos cedido gentilmente nos anos anteriores a viatura para apoio logístico. Mas este ano, sem compreendermos muito bem e ao fim do dia 30/04/2009, de forma inesperada por ordem expressa do Senhor Vereador Rui Jorge Martins, a mesma foi desautorizada.

Esta imprevisível decisão complicou-nos a vida, porque tudo já estava programado de uma forma e tivemos que proceder a nova programação.

O que não percebemos e aceitamos é que a decisão do Senhor Vereador só recaiu na estrutura sindical do SINTAP, porque para as outras estruturas não houve qualquer tipo de impedimento, e utilizaram viaturas municipais no desfile do 1 de Maio promovido por outra central sindical.

Quanto aos autocarros são nos negados todos os anos com base em argumentos de gestão de recursos humanos e a especificidade do dia, argumentos que fazem algum sentido.

Mas todos estes contratempos não foram suficientes para desanimar o SINTAP nem tão pouco os Trabalhadores da autarquia, que comemoraram o 1 de Maio com grande entusiasmo. Infelizmente o 1 de Maio este ano foi assombrado por actos de violência praticados por quem não aceita a diferença e trouxe ao de cima o "ódio" que algumas organizações têm gerado. O secretário-geral da UGT, João Proença, condenou prontamente as agressões e insultos de que foi alvo o cabeça-de-lista do PS às europeias, Vital Moreira, no desfile do 1º de Maio da CGTP-IN.

"Nas comemorações do 1º de Maio é preciso que haja respeito em relação àqueles que convidamos ou em relação àqueles que querem dar apoio às lutas dos trabalhadores".

Para o secretário-geral da UGT, o incidente com Vital Moreira no desfile da CGTP-IN "fazem lembrar outros incidentes que marcaram o 1º de Maio de 1974, que foi a grande festa do povo português, que juntou mais de um milhão de pessoas".

O cabeça de lista do PS às eleições europeias, Vital Moreira, considerou que a agressão de que foi alvo no desfile do 1º de Maio da CGTP-IN foi motivada por ter sido antigo militante do PCP, que não enjeita o seu percurso político, mas que também não renuncia à circunstância de ter saído de um partido quando achou que não era o sítio correcto para militar politicamente”, declarou o cabeça de lista do PS às eleições europeias.

O SINTAP não aceita este tipo de comportamentos, de sectarismo, intimidação, ofensa, violência, para nós não é novidade porque, quase todos nós já vivemos situações idênticas, porque há quem apregoo liberdade mas não a aceite.

O Futuro 35 anos depois

2009-04-25T12:58:00.000-07:00

1º Maio - Todos à Avenida da Liberdade

2009-04-20T11:14:00.000-07:00

A UGT este ano vai voltar à Avenida da Liberdade para comemorar o 1º de Maio - dia do Trabalhador.

Eu vou lá estar a comemorar!

O SINTAP proporciona as condições logísticas:

Almoço e transporte a todos os participante ( família, amigos, etc).

Todos são bem vindos, vamos encher a Avenida!

Inscrições: tl. 212 744 310

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA

2009-04-15T15:52:00.000-07:00

Opta por contratar trabalhadores com vínculo precário (a termo resolutivo certo)

A Câmara Municipal de Almada, continua apostar na contratação de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

Na sua comunicação de serviço I/498/2009 de 05/03/2009, publicita a abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de quatro meses. 35 Trabalhadores

De igual modo na sua comunicação de serviço I/475/2009 de 04/03/2009, publicita a abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo. 41 Trabalhadores

Esta decisão da Câmara Municipal de Almada, pela contratação atípica abrange as três carreiras gerais: assistentes operacionais, assistente técnicos e técnicos superiores, num total de 76 trabalhadores.

No primeiro caso (35 trabalhadores) ao fim de 4 meses vão ficar sem o seu posto de trabalho, portanto ficam desempregados.

No segundo caso, é um pouco do mesmo, porque o seu contrato a termo resolutivo certo, nunca se transformará em contrato por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, estão numa situação que a qualquer momento (é uma questão de data) também são despedidos.

Esta decisão da Câmara de Almada em optar por trabalhadores com este vínculo, é naturalmente por questões económicas, e porque estes trabalhadores são mais vulneráveis e mais fáceis de despedir.

A Câmara de Almada cada dia que passa tem menos trabalhadores nos seus mapas de pessoal, (menos responsabilidades) e tem entregue a empresas privadas serviços que anteriormente eram feitos pelos seus trabalhadores da autarquia. O SINTAP tem alertado os trabalhadores da CMA/SMAS para esta situação, porque não aceita esta troca de trabalhadores com vinculo definitivo por trabalho precário com baixos salários e condena e repudia que a CS do STAL/CGTP e a Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Almada aprove e sustente estas medidas da autarquia de Almada.

Câmara Municipal de Almada, a caminho dos 100% da privatização da limpeza urbana

2009-04-06T14:51:00.000-07:00

(adjudica mais um freguesia “Cacilhas” a empresa privada)

A Câmara Municipal de Almada em 2004 lançou um Concurso Público, tendo como objectivo a prestação de serviços de lavagem e varredura dos passeios e vias das Freguesias de Almada, da Cova da piedade e da Costa de Caparica, tendo sido adjudicado á empresa SUMA, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A pelos seguintes valores globais: LOTE 1 – Freguesia de Almada: €160.260,12; LOTE 2 – Freguesia da Cova da Piedade: €143.338,20; LOTE 3 – Freguesia da Costa de Caparica: €143.338,20. O total dos três lotes (S/IVA), perfez o montante de €446.936,52 (quatrocentos e quarenta e seis mil novecentos e trinta e seis euros e cinquenta e dois cêntimos).

Em 2008, a Câmara Municipal de Almada volta a lançar um Concurso Público n.º26/2008, para prestação dos mesmos serviços, mas para mais Freguesias: Cacilhas, Almada, Cova da Piedade e Costa de Caparica.

Foi adjudicado, ás empresas, ECOAMBIENTE, SA e CESPA Portugal, SA e á empresa, RECOLTE Recolha, Tratamento e Eliminação de Resíduos, SA, pelos valores globais:

LOTE 1 – Freguesia de Cacilhas: €76.919,85; LOTE 2 – Freguesia de Almada: €140.377,58; LOTE 3 – Freguesia da Cova da Piedade: €113.458,93; LOTE 4 – Freguesia da Costa de Caparica: €113.824,49.

O total dos 4 (quatro) lotes (C/IVA), perfaz o montante de €444.580,85 (quatrocentos e quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta euros e oitenta e cinco cêntimos).

Os valores dos três lotes em 2004, (S/IVA) foi de €446.936,52 e o valor de quatro lotes em 2008 é de €444.580,85 (IVA incluído). Verifica-se que em 2004, os valores (mesmo sem IVA) pagos pelos 3 lotes foram mais caros €2.355,67 que em relação á actual adjudicação, (2009).

O SINTAP comparou os concursos de 2004 e 2008, e verificou existir alterações inquietantes, a médio e longo prazo.

Aumentou-se o número de empresas privadas, passou de uma para duas, dividindo entre elas os lotes; a empresa ECOAMBIENTE, SA e CESPA Portugal, SA, ficou com os Lotes n.º1 e 4; a empresa, RECOLTE Recolha, Tratamento e Eliminação de Resíduos, SA, ficou com os Lotes n.º2 e 3; aumentou-se o número de Freguesias, abrangidas pelas empresas privadas, em 2004 eram 3 (três), Almada, Cova da Piedade e Costa da Caparica, actualmente são 4 (quatro) Cacilhas; Almada; Cova da Piedade e Costa de Caparica, (O Concelho de Almada, tem 11 Freguesias).

Mas o que é mais misterioso para o SINTAP é como é possível, pagar-se menos e aumentar-se mais uma Freguesia. Segundo os dados que o SINTAP apurou no terreno, tudo se deve porque as referidas empresas praticam baixos salários e utilizam trabalhadores com vínculo precário. Segundo o testemunho de um Trabalhador, de uma dessas empresas. Eles têm um contrato de trabalho a termo certo; não tiveram formação para o desempenho da sua actividade; recebem a RMMG 450,00; subsídio de alimentação cerca de 5,00€; subsídio de assiduidade no valor de 32,00€; têm um horário de trabalho das 14h ás 21horas; trabalham de segunda a segunda com um dia de folga pelo meio; os dias de trabalho ao sábado e domingo são pagos como dias de trabalho normal; utilizam instalações da autarquia de Almada, que por sinal, á anos atrás foram desactivadas por não terem condições mínimas para os trabalhadores as utilizarem.

Os trabalhadores destas empresas, são mais baratos, trabalham mais dias de trabalho, não tem protecção sindical.

A Câmara Municipal de Almada fomenta a precariedade, e alimenta empresas que praticam baixos salários e mão-de-obra desqualificada/sem formação.

Esta decisão da autarquia de Almada, de enveredar pela adjudicação de serviços, que são da sua competência a empresas privadas do sector, não é novidade e é claramente economicista e pouco ética, em virtude da camisola que veste á 35 anos. O SINTAP, já alguns anos, que alerta os Trabalhadores para o caminho que a autarquia sorrateiramente tem vindo a talhar. A Câmara Municipal de Almada, aposta na contratação de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo 4 meses (estes contratos nunca se traduzem em tempo indeterminado), que depois vão parar ao desemprego.

No próximo concurso público que a câmara Municipal de Almada lançar, vai adjudicar mais uma ou mais freguesias a privados, entretanto vai reduzindo Trabalhadores, dos seus mapas de pessoal, e limita o trabalho extraordinário. Para que possa levar a cabo o seu sórdido plano de privatizar o sector da limpeza pública a 100%, vai alimentando (fazendo alguns favores) alguns ditos representantes dos trabalhadores, que não têm escrúpulos, e que têm como modo de vida “Viver não custa, o que custa é saber viver”, que fingem não saber de nada, corroborando as intenções da autarquia de Almada.

O SINTAP reivindica que a Câmara Municipal de Almada, promova concursos de admissão para os mapas de pessoal os mais depressa possível para os trabalhadores que se encontrem com vínculo precário, que distribua de forma igualitária o trabalho extraordinário, e que desista da intenção de privatizar o sector da limpeza urbana.

Técnicos de peritagens de seguros ao serviço da AXA, averiguam acidentes de trabalho dos trabalhadores da CMA/SMAS

2009-03-31T17:22:00.000-07:00

Com conhecimento e consentimento da CMA/SMAS

Os trabalhadores que sofrem um acidente de trabalho têm sido posteriormente inspeccionados por técnicos especializados da Dualperi-Gabinete Técnico de Peritagens com largos anos de experiência, no mercado de seguros, especificamente em serviços de peritagem, que alegadamente trabalham para a companhia de seguros AXA.

Segundos os dados apurados, e verificados no terreno pelo SINTAP, esses profissionais têm como missão, ir á casa dos trabalhadores ou aos seus locais de trabalho para os interrogar da forma como aconteceu o acidente de trabalho, “para analisar a sua veracidade”.

Essa averiguação por parte destes técnicos, tem várias etapas, em primeiro lugar a recolha dos dados pessoais do trabalhador, em segundo o próprio trabalhador escreve num formulário como ocorreu o acidente, em terceiro levam o trabalhador ao local onde se deu o acidente para o trabalhador descrever como aconteceu o acidente, por último tiram fotografias do local e em alguns casos fotografam também as feridas ou hematomas que o trabalhador possa ter no seu corpo.

Segundo os técnicos da DualPeri que trabalham para a companhia de seguros AXA, este procedimento é desencadeado pela referida companhia de seguros mas com o total consentimento da Câmara Municipal de Almada, porque suspeitam existir acidentes de trabalho adulterados. Aos trabalhadores não foi efectuado qualquer comunicação nesse sentido.

Ora para o SINTAP isto tudo é muito estranho, e pouco ético porque não aceitamos que os trabalhadores da CMA/SMAS sejam sujeitos a este tipo de inspecções, deste clima de desconfiança, porque a haver averiguações de acidentes as mesmas devem ser feitas por técnicos da Câmara e não de fora, e se tem que haver essas averiguações por técnicos de empresas externas, que as mesmas sejam feitas com alguma dignidade e transparência e que sejam acompanhadas por técnicos do SSO.

O SINTAP não aceita esta situação, este clima de suspeita, porque como todos sabem ninguém deseja ter um acidente de trabalho, nem vai para a companhia de seguros sem primeiro passar no crivo dos serviços do SSO e portanto vai solicitar uma reunião com carácter de urgência ao Senhor Vereador Carlos Revés responsável por esta área, para esclarecer esta situação. Até lá o SINTAP alerta mais uma vez os trabalhadores que infelizmente foram alvo de um acidente de trabalho, muitas das vezes por não terem EPI ou por más condições de trabalho que se forem visitados por um destes técnicos tenham cuidado com o que dizem e com o que assinam.

Função pública Governo trava promoções dos funcionários públicos

2009-03-26T16:21:00.000-07:00

As verbas orçamentadas para as progressões na carreira e para o recrutamento de novos funcionários públicos sofrem um corte de 87 milhões.

O Governo reduziu em mais 87 milhões de euros as verbas disponíveis para aplicar em progressões na carreira dos funcionários públicos e para recrutamento. No decreto-lei que estabelece as regras para a execução do Orçamento do Estado deste ano - publicado terça-feira à noite em Diário da República -, o Executivo duplica as cativações a aplicar a estas verbas, decisão que foi confirmada ontem ao Diário Económico por fonte oficial das Finanças.

Câmara de Almada Ajusta Contas com “alguns” trabalhadores

2009-03-09T16:49:00.000-07:00

O SINTAP lançou um comunicado no mês de Novembro de 2008, que alertava a CMA/SMAS que só disponham de 60 dias para promover concursos de promoção e para reconverter ou reclassificar trabalhadores. È importante recordar que as promoções nunca estiveram congeladas, portanto a autarquia entre 2005 e 2008 podia muito bem, ter promovido concursos de promoção para os seus trabalhadores (e assim melhorava a vida dos seus trabalhadores), mas não o fez).

Esta deliberação associada á decisão de ter deixado de pagar o subsidio de turno (cerca de 150,00€) nos subsídios de férias e natal aos trabalhadores quer laboram por turnos, certamente contribuiu para o êxito orçamental tão apregoado, que se situou nos 91%.

Fico com a sensação que a Câmara de Almada, prefere que os trabalhadores se mantenham insatisfeitos para os manusear como melhor entender.

A Câmara de Almada foi receptiva à reivindicação do SINTAP e decidiu promover alguns concursos de promoção, e reclassificar mais alguns trabalhadores.

A explicação que a autarquia deu para justificar a não abertura de concursos de promoção para todas as carreiras, foi motivos orçamentais, preferiu apostar nas reclassificações de trabalhadores, que em alguns casos assume valores exorbitantes.

Publicou no último Diário da República de 2008, 31 de Dezembro, o aviso n.º 30904-A/2008 onde consta a reclassificação de mais, 31 funcionários, “27 por desajustamento profissional” e “4 por reabilitação profissional”.

Em Março de 2008, já tinha publicado o aviso n.º8412/2008, publicado no Diário da República, 2º série n.º55 de 18 de Março de 2008, uma outra lista de trabalhadores que foram, alvo também de reclassificação.

Algumas das reclassificações efectuadas são autênticos favores, que deveriam envergonhar esta Câmara. Muita gente da Comissão de Trabalhadores e Comissão Sindical do STAL, Comissão de Higiene e Segurança no Trabalho, que actualmente pertencem, ou que passaram por lá.

Se os motivos orçamentais serviram de desculpa esfarrapada, para não promover concursos de promoção para todos os trabalhadores que se encontravam em condições de progredir na carreira, já não foram tidos em conta, para as reclassificações, que em alguns casos, contribuíram para aumentos em vencimentos em mais de 150,00€.

Mas a Senhora Presidente ainda fez mais, levou uma proposta a sessão e Câmara no dia 17 de Dezembro de 2008, para resolver a vida a mais 23 trabalhadores.

Se no primeiro caso, foi uma forma habilidosa de utilizar a velha legislação da melhor forma, neste caso foi uma forma engenhosa de utilizar a nova legislação, que tantos contestam.

É que por estranho que pareça, a vida destes 23 trabalhadores melhora, porque o SINTAP soube negociar esta reforma da administração pública e assim criou os mecanismos legais para que se possa resolver uma série de situações laborais.

Com a entrada em vigor da Lei n.º59/2008, de 11 de Setembro de 2009, a qual aprova o “regime do contrato de trabalho em funções públicas”, deixará de poder ser efectuada a reconversão profissional prevista no D.L n.º497/99 e no D.L n.º218/2000.

Mas a Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) no âmbito da transição de trabalhadores para as novas categorias, estabelece a possibilidade de ajustamento de carreiras, transição essa que terá em conta as categorias que actualmente detêm e, cujo conteúdo funcional desempenha assim como prevê a transição para categorias cujo conteúdo funcional e grau de complexidade sejam idênticos aos das funções que efectivamente exercem, actualmente, encontrando-se ou não integrados em carreira.

A Lei n.º12-A/2008 prevê ainda a possibilidade de trabalhadores transitarem para carreiras cujo nível habilitacional é superior ao por eles detido e de se manterem na nova carreira, com “níveis habilitacionais transitários”. No mesmo sentido, parece dispor o RCTFP, ao estabelecer que o trabalhador, quando desempenha funções mais qualificadas do que as da categoria que formalmente detém, deve receber em conformidade e tem direito a formação profissional.

É irónico dizer, que a Lei que os (as) (alguns) beneficiários contestam ou contestaram vivamente é a Lei que lhes melhorou/resolveu a vida.

E é também irónico, dizer que um número considerável dos beneficiários, pertence ou pertenceu a órgãos representativos dos trabalhadores, que passam ou (passaram) a vida a dizer mal de tudo, mas quando vêem uma oportunidade para resolver a sua vida, não olham a meios ou formas.

Sem comentários…

Não querendo divulgar o nome de todos os beneficiários de reclassificações, porque 50% das reclassificações são justas, nem tão pouco querendo os julgar, quero lhes dizer, a eles e a todos os trabalhadores da CMA/SMAS que o SINTAP é um sindicato que procura através do diálogo e de uma forma negocial alcançar resultados económicos para os trabalhadores.

Se o SINTAP tivesse abandonado a mesa das negociações, (como fazem alguns sindicatos aos anos) as coisas teriam permanecido na mesma, como não o fez, permitiu melhorar a vida dos trabalhadores, de todos, até daqueles que dizem mal de nós.

Mas não posso terminar este artigo sem destacar aqui 2 casos dos muitos trabalhadores que foram alvo de reclassificação, porque são autênticos casos de favorecimento que só envergonham a Câmara municipal de Almada.

1 Caso – Pertence à Comissão de Trabalhadores da CMA e tem 2 anos de Câmara:

Foi reclassificado de Operário Qualificado (Jardineiro), Para técnico profissional de 2.ª classe por desadaptação profissional. Que grande fraude, nunca exerceu a função de técnico profissional.

Como operário jardineiro estava no escalão 1º índice 142 com um vencimento 487,46€ foi reclassificado para técnico profissional de 2ª classe 1º escalão de índice 199 e passou a auferir um vencimento de 683,13€, que corresponde actualmente à 1 posição remuneratória e 5 nível remuneratório da TRU.

Este trabalhador teve um aumento de 195,67€ no seu vencimento, tudo porque tem o cartão do partido e pertence à Comissão de Trabalhadores. Foi premiado

2 Caso – Pertence à Comissão à Sindical do STAL e Comissão de Higiene e Segurança no Trabalho, tem 5 a 6 anos de Câmara.

Foi reclassificado por desadaptação profissional, de Motorista de Ligeiros para assistente administrativo.

Como motorista de ligeiros estava posicionado no 2º escalão índice 151 com um vencimento de 518,35€ foi reclassificado para assistente administrativo (actualmente Assistente Técnico) e passou para 1º escalão índice 199 e passou a auferir um vencimento de 683,13€ mais 164,78€ que correspondem à posição remuneratória 1º e nível remuneratório 5 da TRU.

Este trabalhador teve um aumento de 164,13€ no seu vencimento, tudo porque tem um cartão do partido e pertence à Comissão Sindical do STAL, Comissão de Higiene e Segurança no Trabalho. Foi premiado.

Estes casos são reveladores da forma como esta autarquia funciona. Aqui os trabalhadores não progridem pelo seu mérito e desempenho, aqui só progridem quando a Senhora Presidente quer.

Sim é Possível, lê esta frase em cartazes espalhados pela Cidade!

E digo, Sim é Possível, resolver muitas situações laborais, promover concursos limpos, melhorar o vencimento dos trabalhadores da CMA/SMAS.

Mas não com esta administração a tomar decisões como tem tomado.

Se tiver curiosidade em conhecer melhor a lista dos trabalhadores que foram reclassificados pode visitar online o www.dre.pt e consultar o aviso n.º8412/2008, publicado no Diário da República, 2º série n.º55 de 18 de Março de 2008 o aviso n.º30904-A/2008, publicado no Diário da República, 2º série n.º252 de 31 de Dezembro de 2008. Quanto à lista dos 23 trabalhadores que constava da proposta n.º2 que foi levada a sessão de Câmara no dia 17 de Dezembro de 2008, a mesma não foi publicada em nenhum diário da república, (vá se lá saber porquê) mas certamente que os serviços da Presidência da CMA poderão facultar uma cópia a quem a solicitar.

Um abraço amigo

Trabalhadores realizaram menos greves em 2008

2009-03-02T05:16:00.000-08:00

Os trabalhadores portugueses fizeram 80 greves em 2008, 39 das quais parciais, um número que deverá ser inferior aos registados nos últimos dois anos, segundo uma análise efectuada pela Lusa com base nos dados disponíveis.

De acordo com dados analisados pela agência Lusa e fornecidos pela CGTP, em 2008 foram concretizadas 41 greves de dia inteiro, que decorreram ao longo de 71 dias, algumas delas durante vários dias seguidos. Ao longo dos 12 meses do ano passado foram concretizadas 39 greves parciais, que decorreram durante algumas horas em 185 dias.

A agência Lusa não contabilizou as greves às horas extraordinárias ou fora do período normal de trabalho nem os pré-avisos de greve emitidos com o objectivo de permitir a participação em manifestações.

A CGTP admitiu que a listagem fornecida à Lusa pode pecar por defeito.

Os dados mais recentes disponibilizados pelo Ministério do Trabalho são relativos a 2007 - os do ano passado não estão processados - e indicam que foram feitas 99 greves em 2007 e 155 em 2006.

Da contabilização dos dados facultados pela central sindical pode se concluir que o último trimestre do ano, e em particular o mês de Dezembro, foi o período em que se registou o maior número de dias de greve total, respectivamente 33 e 21 dias.

Para estes resultados contribuíram as paralisações dos trabalhadores dos CTT, que paralisaram durante 4 dias em Dezembro, dos trabalhadores da recolha do lixo do Porto (que pararam 6 dias), da limpeza urbana de Lisboa (4 dias).

No mês de Dezembro foram cumpridas 7 greves totais e 3 parciais.

Os meses de Maio e Julho foram os que tiveram menos greves totais - uma em cada um deles.

Os trabalhadores dos CTT foram os que paralisaram durante maior número de dias - um total de 13 -, seguidos dos trabalhadores da Iberlim (limpeza de aviões) - com 9 dias de greve - e dos trabalhadores da recolha do lixo do Porto - com 8 dias de greve.

A administração pública fez um dia de greve em Março de 2008 e outro em Outubro, os professores paralisaram um dia, a nível nacional, em Dezembro.

As greves parciais atingiram o seu pico em Março, com um total de 8 greves que decorreram ao longo de 30 dias, e em Julho, com um total de 7 greves que decorreram em 53 dias.

Para isto contribuiram as greves dos trabalhadores da Groundforce - que paralisaram duas horas (uma por turno) ao longo de 13 dias pela revisão salarial- e da Caetano Cascão Linhares (do sector rodoviário do norte) - que paralisaram nas primeiras quatro horas e meia durante 15 dias.

Função Pública: Novas regras sobre protecção na parentalidade terão efeitos retroactivos - Sec. Estado

2009-02-26T10:39:00.000-08:00

26 de Fevereiro de 2009, 16:12
Lisboa, 26 Fev (Lusa) - As novas regras para os funcionários públicos relativas à protecção social na parentalidade terão efeitos retroactivos à data da entrada em vigor do diploma para o regime geral, disse hoje o secretário de Estado da Administração Pública.
O diploma que, entre outras coisas, prevê o alargamento da licença parental para seis meses, subsidiando com 83 por cento do salário bruto, já foi aprovado em Conselho de Ministros e aguarda publicação em Diário da República. De acordo com o secretário de Estado, Gonçalo Castilho dos Santos, aos funcionários públicos será assegurado, além da equiparação de direitos com o sector privado em termos de protecção da parentalidade, a garantia de retroactividade das regras à data de entrada em vigor do regime geral, uma vez que o processo legislativo ainda não está concluído.
"Esta alteração foi possível graças à negociação com os sindicatos, que propuseram a introdução desta norma", explicou aos jornalistas à margem das negociações que hoje decorrem no Ministério das Finanças sobre estas matérias.
O Governo concluiu já esta manhã as negociações com duas estruturas sindicais da Função Pública (Frente Comum e FESAP), ficando para a tarde a reunião com o STE.
"Com este novo diploma todos vão ter os mesmos direitos de parentalidade, independentemente de estarem no público ou no privado", afirmou.
À saída da reunião, o secretário-coordenador da FESAP, filiada da UGT, Nobre dos Santos, confirmou estarem encerradas as negociações relativas a esta matéria, faltando apenas ultimar alguns detalhes.
Já a Frente Comum, da CGTP, apesar de reconhecer que a equiparação destas matérias é positiva para os trabalhadores da função pública, considera que o Governo poderia ter ido mais além, nomeadamente nas questões das percentagens a atribuir durante as licenças parentais.
"Na actual conjuntura, o Governo não deveria penalizar o salário dos trabalhadores de forma a incentivar a natalidade", disse o dirigente da Frente Comum, Alcides Teles. No final da reunião, o sindicalista lamentou que o Governo não tivesse dado uma maior abertura à negociação com os sindicatos sobre este diploma e sublinhou o facto de "se estar a abrir um precedente grave para o futuro", nomeadamente nas matérias relativas ao sistema de saúde dos funcionários públicos.
O diploma de protecção na parentalidade define a atribuição de vários subsídios nas situações de maternidade, paternidade e adopção.
O documento, estende aos funcionários que entraram para a dministração pública até ao final de 2005, que não estavam integrados no regime geral para efeitos de prestações sociais, os direitos que já estão previstos para o sector privado no Código do Trabalho (em vigor desde terça-feira).
A protecção na parentalidade para os funcionários públicos passará assim a ser feita, de acordo com o documento, através da atribuição de prestações pecuniárias (subsídios) em diversas situações.
Além dos subsídios parentais, os funcionários públicos passam a contar com prestações sociais nos casos de interrupção da gravidez e na adopção.
Os avós passam a poder tirar dias de licença para cuidar de netos doentes.
ICO/RRA Lusa/Fim

Vereador Rui Jorge Martins

2009-02-01T13:50:00.000-08:00

Puxa dos galões por falta de melhores argumentos

No dia 30 de Janeiro de 2009 realizou-se mais uma das sessões (politicas) de exposição das opções e orçamento da CMA para 2009. O Senhor Vereador Rui Jorge Martins, abriu a sessão fazendo o balanço do seu mandato (por sinal muito fraco) e pavoneando-se que a CMA teve uma taxa de execução orçamental de 91% em relação ao ano de 2008.

Só não disse é que esse número foi alcançado devido aos cortes que a Câmara Municipal de Almada efectuou nas despesas com o seu pessoal, nomeadamente com a decisão de deixar de pagar o subsidiou de turno (200€) nos subsídios de férias e natal aos trabalhadores que operam por turnos e também porque a autarquia não promoveu concursos de promoção, quando os podia fazer, e por ter optado pela via da contratação de novos trabalhadores com vinculo precário. Depois da sua débil introdução deu a palavra à Senhora Directora Municipal (das obras e valorização urbana – DMOVU) Dr.ª Madalena Ferreira.

Coube-lhe a árdua e difícil tarefa de explicar, o desempenho do último ano da sua Direcção Municipal que representa 50% (747 trabalhadores, que tanto jeito dão para manifestações em Lisboa) dos trabalhadores da Câmara Municipal.

Não estavam mais de 300 trabalhadores presentes para ouvir de forma confusa e atabalhoada um monte de inverdades, A Senhora Directora começou por defender o SIADAP, não disse é que a Câmara Municipal de Almada não o tem aplicado na integra, facto que prejudica os trabalhadores na sua evolução remuneratória, também disse que os trabalhadores tinham o seu vinculo assegurado, só não disse é que foi o SINTAP que conseguiu esse feito, e quis ludibriar os trabalhadores fazendo passar a ideia que quem suporta os vencimentos dos trabalhadores da autarquia é a Câmara Municipal de Almada e não o Orçamento de Estado (tenham paciência).

Revelou imensas dificuldades para cumprir o seu papel, primeiro porque revelou que não possuía conhecidos tecnológicos para dominar a sua apresentação, que contribuiu para animar a plateia com as a suas trapalhadas. Depois para diminuir a sua exposição, contribui o seu débil conhecimento sobre a legislação laboral em vigor, o que não fica muito bem, a quem é Directora de Departamento.

Perante as dificuldades, refugiou-se (mais que uma vez) na imagem do Cristo Rei que este ano celebra 50 anos. Depois da famigerada apresentação o Vereador tomou a palavra e possibilitou um espaço para que os trabalhadores pudessem colocar questões á mesa.

Só que o Vereador Rui Jorge Martins condicionou, limitou e censurou as interpolações à mesa, perante estas dificuldades só 3 trabalhadores tiveram a bravura de interpolar a mesa.

Das 3 destacamos uma, que consideramos ser das mais importantes, e tem a ver com o facto de a Câmara Municipal de Almada ter a possibilidade de melhorar o vencimento dos seus trabalhadores.

A Câmara Municipal de Almada tem um orçamento municipal de 111 milhões de euros, sendo para este ano superior ao de 2008 em 13 milhões de euros.

Mas este orçamento não prevê um aumento de despesas com o pessoal, o que indica que as progressões (evoluções) dos trabalhadores na Tabela Remuneratória Única não são uma prioridade da autarquia de Almada.

A autarquia não aplicou o SIADAP em 2006, em 2007 não preencheu as quotas disponíveis, e não contabiliza o ano de 2004 para efeitos de transição, ou seja, a maioria dos trabalhadores tem apenas 3 pontos, levando assim os trabalhadores a concluírem, depois de fazerem contas, que por esse andar só evoluem na TRU daqui a 7 anos.

Ao fazer passar esta ideia, a intenção da autarquia de Almada é desde logo a sua desresponsabilização política, ao mesmo tempo quer se livrar de responsabilidades orçamentais. Porque não diz toda a verdade aos trabalhadores, e só diz o que lhe interessa, para os manipular e confundir? A resposta é simples: já entrou em período de pré-campanha eleitoral.

A verdade que não lhe interessa falar é que, a Lei n.º12-A/2008, de 27 Fevereiro, que aprovou o novo Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remuneração dos Trabalhadores da Administração Pública, permite no seu ponto n.º1 do artigo 46º, “alteração de posicionamento remuneratório por Opção Gestionária:

- Tendo em consideração as verbas orçamentais destinadas a suportar o tipo de encargos previstos na línea b) do n.º1 do artigo 7.º, o dirigente máximo do órgão ou serviço decide, nos termos dos n.º 3 e 4 do mesmo artigo, se e em que medida, este se propõe suportar encargos decorrentes de alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores do órgão ou serviço.

A Câmara não lhe interessa falar da opção gestionária, porque na sua previsão orçamental para 2009, não cabimentou qualquer verba destinada à progressão na TRU dos seus trabalhadores, escondendo a possibilidade que tem de melhorar o vencimento dos seus trabalhadores,

A CMA prefere manter os trabalhadores insatisfeitos, porque assim sabe que são mais fáceis de os manipular para os seus fins políticos.

A Câmara Municipal de Almada pode melhorar o vencimento dos seus trabalhadores mas prefere não o fazer, e opta por canalizar as suas finanças para outros objectivos, de forma a conquistar os munícipes para garantir a sua eleição.

O que o Senhor Vereador Rui Jorge Martins fez na sessão de esclarecimento que durou 2 horas à moda Estalinista é inclassificável, não permitiu um debate de ideias, decidiu puxar dos galões de Vereador por diversas vezes (todos os trabalhadores sabem que o Senhor Rui Jorge Martins é Vereador da CMA, só não sabem é por quanto tempo), para limitar, condicionar e censurar as interpolações á mesa.

Esta atitude controladora, infelizmente apoiada por alguns (poucos) elementos que se encontravam na plateia que são devedores de favorecimento, porque melhoraram a sua situação profissional, não por desempenho e mérito, mas por se venderem às atitudes antidemocráticas, e prepotentes do vereador.

O Vereador por último e no calor da sua intervenção intimidadora deixou escapar duas declarações, que deixam o SINTAP muito preocupado em relação ao futuro dos trabalhadores, 1º disse com todas as letras que não havia prémios de desempenho para ninguém, depois que não iria aplicar a opção gestionária.

Estas duas afirmações, são altamente prejudiciais para os trabalhadores, o SINTAP espera que os trabalhadores não se deixem manipular, intimidar, e que admitam acreditar que há mais vida para além deste executivo.

Não se deixem enganar, Unidos somos mais fortes

Adere ao SINTAP sssintap.cma@sapo.pt

Almada – Câmara Municipal /Serviços Municipalizados de Água e Saneamento

2009-01-31T12:44:00.000-08:00

Escondem dos trabalhadores a possibilidade que têm de melhorar os vencimentos

A Câmara Municipal e os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada não se cansam de apregoar aos órgãos de Comunicação Social a qualidade da sua saúde financeira. O último pregão conhecido é: “Orçamento Municipal, 50 milhões para investir, crise não afecta projectos traçados para Almada”.

A Câmara Municipal de Almada tem um orçamento municipal superior a 111 milhões de euros, sendo para este ano superior ao de 2008 em 13 milhões de euros.

Mas este orçamento não prevê um aumento com despesas com o pessoal, o que indica que as progressões dos trabalhadores na Tabela Remuneratória Única não são uma prioridade da autarquia de Almada.

Enquanto se gaba da sua excelente saúde financeira, distribui uma folha orientadora agrafada ao recibo do vencimento, a informar os trabalhadores sobre o novo “regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas”.

Este documento tem a intenção de arrastar os trabalhadores a acreditar que a mudança de posicionamento na TRU, efectua-se só com a acumulação de 10 pontos obtidos pelo trabalhador em sede das avaliações de desempenho.

Ao fazer passar esta ideia, a intenção da autarquia de Almada é desde logo a sua desresponsabilização política, ao mesmo tempo quer se livrar de responsabilidades orçamentais. Porque não diz a verdade toda aos trabalhadores, e só diz o que lhe interessa, para os manipular e confundir? A resposta é simples: já entrou em período de pré-campanha eleitoral.

A Câmara não lhe interessa falar da opção gestionária, porque na sua previsão orçamental para 2009, não cabimentou qualquer verba destinada à progressão na TRU dos seus trabalhadores, escondendo a possibilidade que de facto podem melhorar o vencimento dos seus trabalhadores, visto que não colocou essa medida no seu leque de prioridades.

A CMA/SMAS preferem manter os trabalhadores insatisfeitos, porque assim são mais fáceis de os manipular para os seus fins políticos.

Era justo que nas suas prioridades orçamentais para 2009, também estivessem incluídas a melhoria de vencimento dos seus trabalhadores, porque eles são os pilares do concelho o Almada.

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Privatização de Serviços Públicos

2008-12-13T07:25:00.000-08:00

Um peso e uma medida para cada margem do Tejo

Ao contrário de outras organizações sindicais cujas opiniões divergem consoante os interesses
políticos, o SINTAP é coerente e firme na defesa dos Serviços Públicos e na sua posição contrária à sua privatização.

O SINTAP considera legítima e apoia a luta dos trabalhadores da limpeza urbana da Câmara Municipal de Lisboa, em defesa dos seus postos de trabalho e contra a hipotética pretensão de privatizar aqueles serviços em algumas zonas da cidade.

O que o SINTAP não pode aceitar é que, neste caso, e perante uma mera hipótese em estudo, certa organização sindical parta de imediato para a convocação de uma greve que grandes transtornos causa à população lisboeta, em contraponto com o comprometedor silêncio a que se remeteu em situação semelhante na outra margem do Rio Tejo, na Câmara Municipal
de Almada.

Com efeito, quando em 2004, sem qualquer garantia para os trabalhadores quanto à estabilidade do emprego, horário laboral, condições de trabalho e salários, a mesma organização sindical que agora convoca impulsivamente uma greve na Câmara Municipal de Lisboa, por compromissos e conluios político-partidários, ficou do lado do poder autárquico e não defendeu os interesses dos cerca de 300 trabalhadores afectados.

Vestida de uma mesma cor, essa organização sindical adopta pesos e medidas diferentes quando está numa ou noutra margem do Tejo.

Estado tem 262 milhões para promover funcionários

2008-11-24T12:46:00.000-08:00

O Orçamento do Estado para 2009 tem inscritos 262 milhões para progressões na carreira por bom desempenho e contratação de novos funcionários.

Os serviços da administração directa e indirecta do Estado têm 262 milhões de euros disponíveis para gastar em progressões na carreira por opção do dirigente e em recrutamento de pessoal, apurou o Diário Económico, com base nos valores de despesa com pessoal inscritos na proposta de Orçamento do Estado para 2009 - e esclarecidos pelo Ministério das Finanças.

São 262 milhões de euros para todos os dirigentes do Estado fazerem face às necessidades de pessoal que venham a sentir e colocarem em prática parte da reforma da Administração Pública: promoverem os funcionários com melhor desempenho, por opção gestionária.O montante disponível poderia ser mais elevado, não fosse o Executivo de José Sócrates prever a cativação de 25% do total (87 milhões de euros) no articulado da lei do Orçamento do Estado para o próximo ano.

Contactado pelo Diário Económico, o Ministério das Finanças não quis comentar os números, mas adiantou que a descativação dos 87 milhões de euros “só pode ser efectuada, sob pena de se agravar o défice, se houver margem na receita e/ou na despesa”. Ou seja, o Ministério esclarece que a cativação não é uma forma de ganhar “folgas orçamentais à partida” para cumprir a meta do défice, já que para todos os efeitos este montante não é considerado despesa enquanto não for desbloqueado.

Só no decorrer da execução orçamental, e consoante o comportamento das despesas e das receitas é que o ministro das Finanças poderá optar por descativar a verba. Assim, em vez de 349 milhões de euros, os serviços só poderão contar com os 262 milhões de euros disponíveis.Verba equivale ao aumento salarial de 2,1% deste ano“A verba poderá ser grande, já que as progressões dependem da avaliação para avançar”, comenta José Oliveira Rocha, professor catedrático especialista em Administração Pública, da Universidade do Minho.

O professor lembra ainda que as contratações estão limitadas pela regra ‘dois por um’. 262 milhões de euros representam 2,4% das despesas com pessoal orçamentadas e equivalem ao custo do aumento salarial de 2,1% (260 milhões de euros) dado este ano a todos os funcionários públicos.“Mas não podemos antecipar com rigor”, acrescenta Oliveira Rocha, explicando que “não sabemos como vai ser o comportamento dos dirigentes em matéria de progressões” e lembrando ainda que 2009 “não será um ano tipo, devido às eleições”.

Desta verba depende a capacidade real dos dirigentes de serem mais autónomos na sua gestão. Se o dinheiro chegar apenas para o recrutamento de novos trabalhadores – necessidades estas que já têm de estar previstas nos mapas de pessoal definidos com as respectivas tutelas – os dirigentes perdem a possibilidade de promover os melhores funcionários. Se tal acontecer, os funcionários públicos ficam sujeitos apenas às progressões por acumulação de créditos.As regras na função pública1 - Progressões dependem da avaliaçãoDesde o início do ano que os funcionários públicos deixaram de ter progressões automáticas, dependentes apenas da antiguidade. Agora há duas formas de progredir: uma, reunindo dez pontos ao longo do tempo.

No máximo é possível acumular três pontos por ano, caso o trabalhador obtenha a nota máxima. A outra alternativa é ser promovido directamente pelo dirigente do serviço – são as chamadas “alterações facultativas”.2 - Regra ‘dois por um’ é para manter em 2009O objectivo de redução do número de funcionários públicos mantém-se para 2009. O Executivo já sublinhou que a regra ‘dois por um’ vai continuar a ser aplicada. Ou seja, o Governo compromete-se a admitir apenas uma nova entrada no Estado, por cada duas saídas.

Antes de partirem para contratações fora do Estado, os serviços devem verificar no quadro de activos em mobilidade especial se existe um trabalhador adequado para as funções desejadas. Desde 2006, esta medida foi responsável por uma redução líquida de mais de 51 mil funcionários públicos.3 - Peso do Estado no emprego em quedaDe acordo com o Boletim do Observatório do Emprego Público, o peso do Estado no emprego tem vindo a diminuir.

Em 1999, eram funcionários públicos 16% da população empregada por conta de outrém e 21,8% dos trabalhadores do sector dos Serviços. Com a alteração da máquina do Estado e a redução de funcionários públicos, em 2007 o peso é de 13,8% no total de empregados por conta de outrém e de 18% nos Serviços.O que significa...- As cativações do Orçamento do Estado são formas de controlar as despesas.

Em vez das verbas associadas a cada rubrica serem transferidas do Orçamento do Estado na sua totalidade, parte delas passa a depender de decisão excepcional do Governo. - Segundo o Executivo, as verbas que estão cativas não foram contabilizadas no défice, o que significa que se forem desbloqueadas têm um impacto adicional nas contas públicas.- A cativação permite alargar os orçamentos dos serviços, caso a execução orçamental corra melhor do que o esperado. Se as despesas forem inferiores ao projectado, ou as receitas mais elevadas, é possível desbloquear esta verba extra.

Função Pública: Fesap pondera manifestação nacional contra proposta de aumentos salariais

2008-11-12T05:57:00.000-08:00

12 de Novembro de 2008, 12:25

Lisboa, 12 Nov (Lusa) - A Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) pondera promover uma manifestação nacional dos funcionários públicos contra a política do Governo, uma forma dos trabalhadores manifestarem o seu descontentamento face à proposta de aumentos salariais para 2009.

O responsável pela Fesap, Nobre dos Santos, falava aos jornalistas após a reunião com o Governo no âmbito das negociações salariais para o próximo ano, tendo o Executivo proposto uma subida de 2,9 por cento, enquanto esta estrutura sindical reivindica 3,5 por cento.

"Se as coisas continuarem como estão temos de manifestar o nosso descontentamento contra a intransigência" do Governo, defendeu Nobre dos Santos, frisando que a manifestação "tem de ser de todas as estruturas sindicais da Administração Pública".

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública já agendou para dia 21 de Novembro uma manifestação nacional contra os aumentos salariais propostos pelo Executivo de José Sócrates.

Após a reunião, a Fesap continua a não aceitar a posição do Governo, que classifica de "pouco clara e pouco evidente de vontade negocial".
Para o dirigente sindical, "tudo aponta para que a proposta inicial e final do Governo seja a mesma".

Apesar da crise, a Fesap considera que é necessário uma recuperação de algum poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública.
A Fesap reafirmou não estar de acordo com o Governo no que respeita aos aumentos salariais, mas Nobre dos Santos reconheceu que "há matérias em que começa a haver aproximação [entre as partes], como a questão que tem a ver com o acesso a refeitórios do Estado de trabalhadores com mais baixo rendimento, como os pensionistas".

Está hoje a decorrer a segunda ronda negocial entre os sindicatos da Função Pública e o Governo, com vista a fixar os aumentos salariais para 2009.

A Fesap foi a primeira estrutura sindical a ser hoje recebida pelo Governo, estando neste momento a decorrer a reunião com a Frente Comum.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) será recebido à tarde.
EA/CSJ.

Câmara Municipal do Seixal

2008-10-30T17:24:00.000-07:00

Tem 60 dias – para promover, reconverter e reclassificar os trabalhadores que possuam os requisitos

A partir de Janeiro de 2009, o paradigma da AP – Administração Pública vai sofrer profundas mudanças, prende-se pelo facto da entrada em vigor de novos diplomas.

· Regime de vínculos, carreiras e remunerações – Lei n.º 12-A/2008
· Regime de contrato de trabalho em funções públicas – Lei n.º 59/2008
· Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas – Lei n.º 58/2008
· Regime de carreiras – Decreto-lei n.º 121/2008

Algumas coisas passarão a se processar de forma diferente, as carreiras, e a sua evolução e o posicionamento na nova tabela remuneratória única.
Acaba os operários semi-qualificados e qualificados, assistentes administrativos; técnicos profissionais, as carreiras verticais; horizontais e as promoções; reconversões; reclassificações segundo o actual método.

Nesse seguimento era extraordinariamente importante que a Câmara Municipal do Seixal, estivesse sensibilizada e interessada a utilizar as possibilidades que ainda dispõe até ao fim do ano para resolver e melhorar a posição indiciária de um número considerável de trabalhadores.

A Câmara Municipal do Seixal se quiser pode perfeitamente promover, reconverter e reclassificar os trabalhadores que possuam os requisitos.

As questões orçamentais não se devem colocar porque é do conhecimento público a excelente saúde financeira da autarquia.

Temos a plena consciência das dificuldades e constrangimentos financeiros que se vive, mas não queremos acreditar que a Câmara Municipal do Seixal vai perder a oportunidade de melhorar a vida dos seus trabalhadores.