O Orçamento do Estado para 2009 tem inscritos 262 milhões para progressões na carreira por bom desempenho e contratação de novos funcionários.
Os serviços da administração directa e indirecta do Estado têm 262 milhões de euros disponíveis para gastar em progressões na carreira por opção do dirigente e em recrutamento de pessoal, apurou o Diário Económico, com base nos valores de despesa com pessoal inscritos na proposta de Orçamento do Estado para 2009 - e esclarecidos pelo Ministério das Finanças.
São 262 milhões de euros para todos os dirigentes do Estado fazerem face às necessidades de pessoal que venham a sentir e colocarem em prática parte da reforma da Administração Pública: promoverem os funcionários com melhor desempenho, por opção gestionária.O montante disponível poderia ser mais elevado, não fosse o Executivo de José Sócrates prever a cativação de 25% do total (87 milhões de euros) no articulado da lei do Orçamento do Estado para o próximo ano.
Contactado pelo Diário Económico, o Ministério das Finanças não quis comentar os números, mas adiantou que a descativação dos 87 milhões de euros “só pode ser efectuada, sob pena de se agravar o défice, se houver margem na receita e/ou na despesa”. Ou seja, o Ministério esclarece que a cativação não é uma forma de ganhar “folgas orçamentais à partida” para cumprir a meta do défice, já que para todos os efeitos este montante não é considerado despesa enquanto não for desbloqueado.
Só no decorrer da execução orçamental, e consoante o comportamento das despesas e das receitas é que o ministro das Finanças poderá optar por descativar a verba. Assim, em vez de 349 milhões de euros, os serviços só poderão contar com os 262 milhões de euros disponíveis.Verba equivale ao aumento salarial de 2,1% deste ano“A verba poderá ser grande, já que as progressões dependem da avaliação para avançar”, comenta José Oliveira Rocha, professor catedrático especialista em Administração Pública, da Universidade do Minho.
O professor lembra ainda que as contratações estão limitadas pela regra ‘dois por um’. 262 milhões de euros representam 2,4% das despesas com pessoal orçamentadas e equivalem ao custo do aumento salarial de 2,1% (260 milhões de euros) dado este ano a todos os funcionários públicos.“Mas não podemos antecipar com rigor”, acrescenta Oliveira Rocha, explicando que “não sabemos como vai ser o comportamento dos dirigentes em matéria de progressões” e lembrando ainda que 2009 “não será um ano tipo, devido às eleições”.
Desta verba depende a capacidade real dos dirigentes de serem mais autónomos na sua gestão. Se o dinheiro chegar apenas para o recrutamento de novos trabalhadores – necessidades estas que já têm de estar previstas nos mapas de pessoal definidos com as respectivas tutelas – os dirigentes perdem a possibilidade de promover os melhores funcionários. Se tal acontecer, os funcionários públicos ficam sujeitos apenas às progressões por acumulação de créditos.As regras na função pública1 - Progressões dependem da avaliaçãoDesde o início do ano que os funcionários públicos deixaram de ter progressões automáticas, dependentes apenas da antiguidade. Agora há duas formas de progredir: uma, reunindo dez pontos ao longo do tempo.
No máximo é possível acumular três pontos por ano, caso o trabalhador obtenha a nota máxima. A outra alternativa é ser promovido directamente pelo dirigente do serviço – são as chamadas “alterações facultativas”.2 - Regra ‘dois por um’ é para manter em 2009O objectivo de redução do número de funcionários públicos mantém-se para 2009. O Executivo já sublinhou que a regra ‘dois por um’ vai continuar a ser aplicada. Ou seja, o Governo compromete-se a admitir apenas uma nova entrada no Estado, por cada duas saídas.
Antes de partirem para contratações fora do Estado, os serviços devem verificar no quadro de activos em mobilidade especial se existe um trabalhador adequado para as funções desejadas. Desde 2006, esta medida foi responsável por uma redução líquida de mais de 51 mil funcionários públicos.3 - Peso do Estado no emprego em quedaDe acordo com o Boletim do Observatório do Emprego Público, o peso do Estado no emprego tem vindo a diminuir.
Em 1999, eram funcionários públicos 16% da população empregada por conta de outrém e 21,8% dos trabalhadores do sector dos Serviços. Com a alteração da máquina do Estado e a redução de funcionários públicos, em 2007 o peso é de 13,8% no total de empregados por conta de outrém e de 18% nos Serviços.O que significa...- As cativações do Orçamento do Estado são formas de controlar as despesas.
Em vez das verbas associadas a cada rubrica serem transferidas do Orçamento do Estado na sua totalidade, parte delas passa a depender de decisão excepcional do Governo. - Segundo o Executivo, as verbas que estão cativas não foram contabilizadas no défice, o que significa que se forem desbloqueadas têm um impacto adicional nas contas públicas.- A cativação permite alargar os orçamentos dos serviços, caso a execução orçamental corra melhor do que o esperado. Se as despesas forem inferiores ao projectado, ou as receitas mais elevadas, é possível desbloquear esta verba extra.
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