Medida deverá aplicar-se no próximo ano.
O Governo vai alargar o direito à ADSE a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, independentemente do seu regime contratual. Na prática, isto significa que os funcionários públicos com contrato individual de trabalho (CIT) passam a beneficiar deste subsistema de protecção social, que até agora estava reservado aos trabalhadores em regime de nomeação definitiva e com contrato administrativo de provimento. Em causa estão mais de 60 mil trabalhadores da Administração Central do Estado, a que se juntam mais dezenas de milhares de funcionários das administrações regionais e locais.
Esta medida está prevista no preâmbulo do diploma que define a protecção social dos funcionários públicos e resulta de um compromisso firmado ontem entre o Ministério das Finanças e os sindicatos afectos à União Geral dos Trabalhadores (UGT). Embora o diploma nada estabeleça quanto ao subsistema de protecção social, a Frente dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) conseguiram que o Governo acrescentasse ao preâmbulo da lei ontem acordada que, "no que se refere à ADSE, prever-se-á em diploma próprio que qualquer trabalhador que exerça funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação, possa inscrever-se neste sistema".
Questionado pelo DN, o Ministério das Finanças preferiu não avançar nenhuma data para elaboração e publicação desse diploma. Porém, para o presidente do STE, ficou implícito que a medida entrasse em vigor já no próximo ano.
Esta é uma excelente notícia para os funcionários em regime de contrato que, assim, passam a contar com um generoso apoio nos cuidados de saúde. Além do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estes funcionários, em troca de um desconto de 1,5% do seu salário, poderão usufruir de uma vasta rede de consultórios e clínicas privadas que, por intermédio de acordos com a ADSE, disponibilizam uma tabela de preços muito inferior à praticada no mercado. Por outro lado, os mais de 60 mil funcionários poderão continuar a frequentar os mesmos médicos privados, passando a beneficiar de uma comparticipação significativa do preço da consulta. Finalmente, terão direito a usufruir da tabela de comparticipações na compra de medicamentos e outros bens de saúde, como óculos ou próteses.
Segundo o relatório e contas de 2006, o encargo médio anual da ADSE com cada beneficiário foi de 700 euros. Este é, na prática, o valor do apoio que estes funcionários públicos vão receber por ano. A ADSE conta com cerca de 1,3 milhões de beneficiários, suportando anualmente uma despesa global de 867 milhões de euros.
ADSE passa a seguro opcional
No articulado da mesma proposta de lei que deverá ser aprovada brevemente na especialidade pelo Conselho de Ministros, o Ministério das Finanças assegura que o regime da ADSE não será afectado no futuro, afastando, assim, os receios de privatização do sistema. Para o Ministério das Finanças, a ADSE deve, no futuro, ser encarada como uma espécie de seguro de saúde, que complementa o SNS e pelo qual os funcionários pagam (já actualmente) 1,5% do seu salário.
Seguindo a lógica de seguro privado, o Governo vai acabar com a obrigatoriedade dos descontos para a ADSE. Assim, este subsistema passa a ser opcional, tal como qualquer outro seguro complementar assegurado pelas empresas privadas.
Fonte: Diário de Noticias - Quinta Feira 22 Maio de 2008
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