Como é do conhecimento público, particularmente dos trabalhadores da administração pública as progressões na carreira só vão acontecer, segundo um processo de avaliação.
Assim para haver progressão em 2008 tem de estar finalizado o processo de avaliação de desempenho de 2007. Segundo a lei n.º66-B/2007 de 28 de Dezembro, tal processo começa em Janeiro e estará concluído em Março Se houver reclamações terminará em período posterior.
Em causa está a nova Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR), segundo a qual a progressão/mudanças de posição remuneratória, se opera segundo dois mecanismos:
- Primeiro, a obtenção consecutiva de duas classificações de desempenho máximas, três imediatamente inferiores ou cinco inferiores a estas. Assim, para haver progressão/mudanças de posição remuneratória segundo este mecanismo, é preciso aguardar pela avaliação do último ano.
Isto é: em 2008, tem de se aguardar pela avaliação de 2007 (como se já disse, a terminar em Março); segundo, a obtenção de 10 pontos resultantes da avaliação de desempenho atribuídas em anos anteriores (3 pontos por cada menção máxima, 2 pontos por cada menção inferior à máxima, 1 ponto por cada menção inferior à anterior).
Como resulta da LVCR, são relevantes as avaliações de desempenho atribuídas desde 2004. Assim, mesmo que um funcionário tenha em 2004, em 2005 e em 2006 as classificações máximas (correspondentes no total a 9 pontos) terá de ter avaliação de 2007 para atingir os 10 pontos necessários para ocorrer progressão/mudança de posição remuneratória. E, repete-se, o processo de avaliação que terminará em Março, se não houver impugnações.
Por isso mesmo, «só quando estiver finalizado o processo de avaliação dos desempenhos de 2007 se poderão operar progressões/mudanças de posição remuneratória».
Este processo pode parecer complicado, mas não o é, se for devidamente cumprido, coisa que parece que a autarquia Seixalense não fez.
Subsistem trabalhadores com classificações de serviço em atraso referentes aos anos de 2004; 2005, por outro lado a autarquia decidiu não atribuir nota em 2006 aos seus trabalhadores. Esta decisão voluntarista de não avaliar os trabalhadores é altamente penalizadora para os trabalhadores.
Conclusão:
Feitas as contas, os trabalhadores poderiam progredir na sua carreira em 2008, mas devido á negligência da Câmara Municipal do Seixal, só vão progredir na sua carreira em 2009 ou mais certo em 2010!
Tudo por culpa da Câmara Municipal do Seixal e não do governo!
Assim para haver progressão em 2008 tem de estar finalizado o processo de avaliação de desempenho de 2007. Segundo a lei n.º66-B/2007 de 28 de Dezembro, tal processo começa em Janeiro e estará concluído em Março Se houver reclamações terminará em período posterior.
Em causa está a nova Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR), segundo a qual a progressão/mudanças de posição remuneratória, se opera segundo dois mecanismos:
- Primeiro, a obtenção consecutiva de duas classificações de desempenho máximas, três imediatamente inferiores ou cinco inferiores a estas. Assim, para haver progressão/mudanças de posição remuneratória segundo este mecanismo, é preciso aguardar pela avaliação do último ano.
Isto é: em 2008, tem de se aguardar pela avaliação de 2007 (como se já disse, a terminar em Março); segundo, a obtenção de 10 pontos resultantes da avaliação de desempenho atribuídas em anos anteriores (3 pontos por cada menção máxima, 2 pontos por cada menção inferior à máxima, 1 ponto por cada menção inferior à anterior).
Como resulta da LVCR, são relevantes as avaliações de desempenho atribuídas desde 2004. Assim, mesmo que um funcionário tenha em 2004, em 2005 e em 2006 as classificações máximas (correspondentes no total a 9 pontos) terá de ter avaliação de 2007 para atingir os 10 pontos necessários para ocorrer progressão/mudança de posição remuneratória. E, repete-se, o processo de avaliação que terminará em Março, se não houver impugnações.
Por isso mesmo, «só quando estiver finalizado o processo de avaliação dos desempenhos de 2007 se poderão operar progressões/mudanças de posição remuneratória».
Este processo pode parecer complicado, mas não o é, se for devidamente cumprido, coisa que parece que a autarquia Seixalense não fez.
Subsistem trabalhadores com classificações de serviço em atraso referentes aos anos de 2004; 2005, por outro lado a autarquia decidiu não atribuir nota em 2006 aos seus trabalhadores. Esta decisão voluntarista de não avaliar os trabalhadores é altamente penalizadora para os trabalhadores.
Conclusão:
Feitas as contas, os trabalhadores poderiam progredir na sua carreira em 2008, mas devido á negligência da Câmara Municipal do Seixal, só vão progredir na sua carreira em 2009 ou mais certo em 2010!
Tudo por culpa da Câmara Municipal do Seixal e não do governo!
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